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Pleno do TRT da 4ª Região declara inconstitucional trecho da CLT

No dia 12 de dezembro de 2018, o Pleno do TRT da 4ª Região reuniu-se para julgar, dentre outros temas, o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade originado no julgamento do recurso ordinário interposto nos autos do processo 0020024-05.2018.5.04.0124 pela 6ª Turma, no qual o autor se insurgiu contra a condenação do pagamento de honorários