Artigos

Você sabe qual é o direito aplicável às relações de emprego firmadas no exterior?

lp-imagem-para-artigo-trabalhista-marco

Com o fenômeno da globalização, das novas tecnologias e da inserção rápida de estrangeiros no mercado de trabalho dos mais variados continentes, tornou-se obrigatório conhecer, nos casos das relações empregatícias firmadas, quais os direitos serão aplicáveis, sobretudo na hipótese de o vínculo envolver um trabalhador brasileiro. A Lei no 7.064/1982 regula especificamente a situação de

Aposentadoria Especial do Servidor Público Estatutário

lp-blog-02-imagem-para-artigo-aposentadoria-espec

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê, em seu artigo 40, §4º, inciso III, mediante a criação de Lei Complementar específica, a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, cujas atividades sejam exercidas