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Pleno do TRT da 4ª Região declara inconstitucional trecho da CLT

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No dia 12 de dezembro de 2018, o Pleno do TRT da 4ª Região reuniu-se para julgar, dentre outros temas, o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade originado no julgamento do recurso ordinário interposto nos autos do processo 0020024-05.2018.5.04.0124 pela 6ª Turma, no qual o autor se insurgiu contra a condenação do pagamento de honorários

Aposentadoria e o Adicional de 25%

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Em 22/08/2018, o Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do Tema 982 da Corte (REsp 1648305/RS e REsp 1720805/RJ), fixando a seguinte tese: “Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria”. Trata-se da também chamada

Indenização por Danos Materiais em caso de Acidente de Trabalho

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A impossibilidade de compensação dos lucros cessantes com o benefício previdenciário por incapacidade Ao empregado que sofreu acidente de trabalho e/ou foi acometido por doença de natureza ocupacional, é devida pelo empregador, além da reparação a título de danos morais, uma indenização por danos materiais, caso a lesão tenha resultado em incapacidade ou redução da

As contribuições previdenciárias incidentes no Trabalho Intermitente

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Você sabia que sobre o trabalho intermitente incidem contribuições previdenciárias? O trabalho intermitente foi instituído pela Lei 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista, que incluiu o parágrafo 3º ao artigo 443 da CLT e regulamentou como modalidade contratual o trabalho esporádico, conhecido como “bico”. Transcorrido quase 1 ano desde a vigência da Lei 13.467/2017, os efeitos