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Alienação Parental e suas Consequências

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O último dia 25 de abril marcou o Dia Internacional de Combate à Alienação Parental. A alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que os tenham sob a sua autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie o outro

Aposentadoria por tempo de contribuição – Aspectos do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

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A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício programável devido aos segurados obrigatórios e facultativos do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), via de regra, após 35 anos de contribuição para homens e 30 para mulheres. Contudo, não raramente os segurados são impossibilitados de exercerem suas atividades de trabalho por motivos de doença ou

Aposentadoria Especial do Petroleiro – Regime Offshore

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A aposentadoria especial é devida aos trabalhadores que são expostos, de modo habitual e permanente, a alguma atividade perigosa ou a algum agente insalubre, prejudicial à sua saúde ou à sua integridade física. Importante diferenciar que nesta modalidade de aposentadoria bastam apenas, como regra, 25 anos de contribuição para alcançar este direito, ao passo que

Acordos extrajudiciais na esfera trabalhista

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A reforma trabalhista imposta pela Lei n.º 13.467/17 culminou em diversas alterações do dispositivo celetista. Dentre elas, estendeu a competência da Justiça do Trabalho como órgão jurisdicional hábil à homologação de acordos extrajudiciais, tanto que criou um capítulo específico para tanto, mais precisamente, aquele que vai dos Artigos 855-B ao 855-E. Aparentemente, o propósito de

O benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso

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Preliminarmente, mostra-se necessário esclarecer que não se pode confundir benefício assistencial com aposentadoria por idade, pois o popularmente conhecido LOAS, foi trazido pela Constituição Federal de 1988 para atender aos princípios mais sublimes de redução das diferenças sociais e o combate à pobreza. Como o próprio nome diz, ele é assistencial, tem caráter de assistência,