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Do direito à Aposentadoria Especial e sua comprovação

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O Regime Geral de Previdência Social estabelece quatro espécies de aposentadorias: 1) aposentadoria por tempo de contribuição; 2) aposentadoria por idade; 3) aposentadoria especial; 4) aposentadoria por invalidez. À exceção da última, que decorre de fatores involuntários (invalidez permanente para o trabalho), as demais modalidades são espécies programáveis de aposentadoria, isto é, são concedidas se

O Termo de Quitação Anual do Contrato de Trabalho: Ressuscitando Velhos Paradigmas

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A Lei 13.467/2017, na iminência de entrar em vigor em meados de novembro do corrente ano, promove algumas mudanças sintomáticas no cenário juslaboral. No entanto, acreditem, ressuscita velhos modelos ao ordenamento jurídico que regulamenta as relações de trabalho. É possível verificar essa premissa, quando da leitura do novel art. 507-B da CLT, sem correlação na

Sobre o Plano de Demissão Voluntária: Aderir ou não, eis a questão!

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Coincidências da vida ou não, incrivelmente, após o dia 13 de julho de 2017, quando restou aprovada a Lei 13.467, cujo conteúdo traz inúmeras alterações na legislação trabalhista, inúmeros empregadores divulgaram dentre os seus empregados os chamados Planos de Demissão Voluntária, ou, simplesmente, os PDV´s. É imperioso que se destaque, segundo explicitou o Professor Fernando

Revisão da aposentadoria

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As aposentadorias, a partir da Lei 9.876/99, são calculadas a partir da média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período considerado a partir de julho de 1994. Essa sistemática de cálculos criou uma diferença entre segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência antes e depois da lei. Para os que ingressaram

Crise Econômica x Reforma da Previdência

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Os brasileiros têm acompanhado os desdobramentos da crise econômica que se abate sobre o país. Diante desse quadro de incertezas emerge mais uma vez a já conhecida e reiterada fórmula para a solução: Reforma da Previdência. De fato, nas últimas décadas sempre que o Brasil enfrenta uma crise econômica ou mesmo política o foco do