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A Constituição da República Federativa do Brasil prevê, em seu artigo 40, §4º, inciso III, mediante a criação de Lei Complementar específica, a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Contudo, na esteira da previsão constitucional acima mencionada, importante citar que a Lei Complementar capaz de regulamentar o direito dos servidores públicos efetivos de se jubilarem nas referidas condições diferenciadas, jamais fora criada pelo Legislativo, gerando uma lacuna legal e consequentemente insegurança jurídica a todos os servidores abrangidos pela norma constitucional.

Assim, diversos mandados de injunção foram impetrados junto ao Supremo Tribunal Federal a fim de suprir a ausência de regulamentação no tocante a matéria objeto desse artigo. De forma que o STF, na data de 09 de abril 2014, aprovou a súmula vinculante número 33 [1], cujo texto preconiza o seguinte: aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre a aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

A regra do regime geral de previdência social dispõe que será concedida aposentadoria especial ao trabalhador que comprovar quinze, vinte ou vinte e cinco anos de atividades realizadas em condições prejudiciais à sua saúde e/ou integridade física, ou seja, exposto a agentes nocivos, sejam eles físicos, químicos, biológicos e/ou periculosos. O referido direito está regulado no artigo 57 da lei 8.213/91 que trata sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Importante mencionar que a prova da exposição do servidor aos agentes nocivos é produzida através dos formulários previdenciários como o Perfil Profissiográfico Previdenciário, SB40, DIRBEN8030, DSS8030 e/ou Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho a ser elaborado por Médico do Trabalho e/ou Engenheiro de Segurança do Trabalho.

Sendo assim, os servidores públicos estatutários podem, lastreados na Súmula Vinculante número 33, protocolar pedido de aposentadoria especial junto à sua unidade de recursos humanos, que, por sua vez, elaborará os documentos capazes de comprovar a especialidade das atividades, bem como preparar o expediente administrativo que será encaminhado para análise do órgão previdenciário competente.

Em caso de indeferimento ou demora na análise do pedido administrativo, é facultado ao servidor ingressar na justiça para efetivar a concessão de seu direito à aposentadoria especial.

 

Lucas Kern Wilbert
OAB/RS 99.441

 

[1] http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menusumario.asp?sumula=1941

 

 

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