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Comprou imóvel na planta e quer desistir do negócio? Veja o que fazer

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vinha regulamentando as rescisões dos contratos de compra e venda de imóveis por meio da Súmula 543. Esta Súmula determinava a restituição de valores pagos pelo comprador quando ele não tinha mais interesse no negócio. Ocorre que, nos últimos dias do ano de 2018, foi sancionada a Lei nº 13.786/18, que veio regulamentar a resolução dos contratos por inadimplemento do comprador.

Nos contratos de compra e venda entre pessoas físicas e incorporadoras ou construtoras deve ocorrer a imediata restituição integral das parcelas pagas pelo comprador, em caso de culpa exclusiva do vendedor/construtor, ou parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio.

O que isso quer dizer?

Entenda as duas situações possíveis: a resolução do contrato de compra e venda por culpa do vendedor e a resolução por culpa do comprador.

Na primeira situação, temos hipóteses como atraso no prazo de conclusão e entrega da obra, problemas relevantes apresentados pelo imóvel, inconsistência significativa do imóvel com a planta/projeto apresentado, entre outras, que podem motivar a rescisão pelo adquirente.

Neste caso, devido a culpa do vendedor no não cumprimento das cláusulas contratuais fica estabelecida a restituição de todo o valor pago pelo comprador, devidamente corrigido pelo índice disposto no contrato.

Por sua vez, na segunda situação temos as hipóteses de arrependimento do comprador, recusa do mesmo em receber o imóvel sem qualquer fundamentação, negativa de financiamento para compra do imóvel pelas instituições financeiras, dificuldades no pagamento, dentre outras. Nestes casos, por não haver culpa do vendedor, este poderá reter parte do valor pago para ressarcir-se das despesas de vendas, tais como corretagem, publicidade, despesas provenientes de abertura de crédito, etc. É aqui que temos a disciplina da nova lei, a qual reconheceu o direito do vendedor de reter até 50% do valor já pago.

O entendimento dos Tribunais era pacífico quando o comprador inadimplente tinha o direito de rescindir o contrato de compra e venda de imóvel e, consequentemente, obter a devolução das parcelas pagas, com a razoável retenção de até 20% dos valores pagos a título de despesas administrativas. No entanto, a partir da nova lei essa retenção pode chegar a 50%.

Por esta razão, acredita-se, mais do que nunca, que a aquisição de um imóvel deve ser um ato de extrema cautela por parte do consumidor.

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Juliane Seadi Lipp
OAB/RS 54.655

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