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Com o fenômeno da globalização, das novas tecnologias e da inserção rápida de estrangeiros no mercado de trabalho dos mais variados continentes, tornou-se obrigatório conhecer, nos casos das relações empregatícias firmadas, quais os direitos serão aplicáveis, sobretudo na hipótese de o vínculo envolver um trabalhador brasileiro.

A Lei no 7.064/1982 regula especificamente a situação de trabalhadores brasileiros transferidos por empregadores para prestar serviços no exterior. Em resumo, são assegurados aos trabalhadores contratados no Brasil por empregador brasileiro ou transferidos para prestar serviços no exterior, além dos direitos previstos na Lei no 7.064/1982, a lei brasileira, se mais benéfica, que a lei territorial (lei do local da execução dos serviços), conforme art. 3º, cujo conteúdo preceitua:

“Art. 3º – A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços:

I – os direitos previstos nesta Lei;

II – a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria.

Parágrafo único. Respeitadas as disposições especiais desta Lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e Programa de Integração Social – PIS/PASEP.”

Registra-se, apenas como linha argumentativa, que o Tribunal Superior do Trabalho editou a súmula de n. 207, cujo conteúdo referia que deveria viger o contrato de trabalho a lei do local da prestação do serviço (lex loci executionis), tendo sido cancelada, inclusive por violar a Lei 7.064/1982, por meio da Resolução 181/2012 (DEJT divulgado em 19, 20 e 23-04-2012).

Atualmente, portanto, o critério para aplicação da lei trabalhista no espaço segue sendo aquele calcado no princípio da norma mais favorável.

 

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Carolina Mayer Spina
OAB/RS 66.389

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