Correção monetária dos créditos trabalhistas

Cresce no meio jurídico a discussão sobre qual índice de correção monetária deve ser aplicado aos créditos oriundos das ações trabalhistas, especialmente após a reforma Trabalhista. Neste contexto, é importante esclarecer que a lei prevê a aplicação de juros de 1% ao mês, calculados de forma simples, desde a data do ajuizamento da ação, até

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Você sabe qual é o direito aplicável às relações de emprego firmadas no exterior?

Com o fenômeno da globalização, das novas tecnologias e da inserção rápida de estrangeiros no mercado de trabalho dos mais variados continentes, tornou-se obrigatório conhecer, nos casos das relações empregatícias firmadas, quais os direitos serão aplicáveis, sobretudo na hipótese de o vínculo envolver um trabalhador brasileiro. A Lei no 7.064/1982 regula especificamente a situação de

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Aposentadoria Especial do Servidor Público Estatutário

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê, em seu artigo 40, §4º, inciso III, mediante a criação de Lei Complementar específica, a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, cujas atividades sejam exercidas