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Pleno do TRT da 4ª Região declara inconstitucional trecho da CLT

No dia 12 de dezembro de 2018, o Pleno do TRT da 4ª Região reuniu-se para julgar, dentre outros temas, o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade originado no julgamento do recurso ordinário interposto nos autos do processo 0020024-05.2018.5.04.0124 pela 6ª Turma, no qual o autor se insurgiu contra a condenação do pagamento de honorários

Reforma Previdenciária – Entrevista para a RDCTV

Até a Medida Provisória nº 676, que data de junho de 2015, qualquer aposentado que tivesse o tempo mínimo de contribuição, 35 anos para homens e 30 anos para mulheres (com exceção para professores e policiais) e idade inferior a 64 anos, teria prejuízos na renda mensal do benefício. Assim, com a edição daquela medida

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Aposentadoria e o Adicional de 25%

Em 22/08/2018, o Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do Tema 982 da Corte (REsp 1648305/RS e REsp 1720805/RJ), fixando a seguinte tese: “Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria”. Trata-se da também chamada

Comunicado aos clientes Lini & Pandolfi – Bancários

Prezado (a) cliente, o seu direito às 7ª e 8ª horas está comprometido, inclusive quanto àquelas trabalhadas no período anterior ao dia 01/12/18 (quando inicia a vigência da nova norma coletiva). Isso significa, inclusive porque a norma coletiva não possui qualquer exceção, que você tem até essa data para ajuizar a ação trabalhista, requerendo as

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Indenização por Danos Materiais em caso de Acidente de Trabalho

A impossibilidade de compensação dos lucros cessantes com o benefício previdenciário por incapacidade Ao empregado que sofreu acidente de trabalho e/ou foi acometido por doença de natureza ocupacional, é devida pelo empregador, além da reparação a título de danos morais, uma indenização por danos materiais, caso a lesão tenha resultado em incapacidade ou redução da

Aposentadoria por Invalidez

Decisão do STJ possibilita que o adicional de 25% seja pago em todas as espécies de aposentadoria A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ao trabalhador que está total e permanentemente incapaz de exercer atividades laborativas. Caso o aposentado necessite de assistência constante de outra pessoa,

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As contribuições previdenciárias incidentes no Trabalho Intermitente

Você sabia que sobre o trabalho intermitente incidem contribuições previdenciárias? O trabalho intermitente foi instituído pela Lei 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista, que incluiu o parágrafo 3º ao artigo 443 da CLT e regulamentou como modalidade contratual o trabalho esporádico, conhecido como “bico”. Transcorrido quase 1 ano desde a vigência da Lei 13.467/2017, os efeitos