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Do direito à Aposentadoria Especial e sua comprovação

O Regime Geral de Previdência Social estabelece quatro espécies de aposentadorias: 1) aposentadoria por tempo de contribuição; 2) aposentadoria por idade; 3) aposentadoria especial; 4) aposentadoria por invalidez. À exceção da última, que decorre de fatores involuntários (invalidez permanente para o trabalho), as demais modalidades são espécies programáveis de aposentadoria, isto é, são concedidas se

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Lini&Pandolfi cria campanha interna durante Outubro Rosa

Dia 19 de outubro é lembrado como o Dia Internacional de Combate ao Câncer de Mama, data que destaca a importância da prevenção da doença. Este mês é chamado em todo o mundo de “Outubro Rosa”, uma campanha mundial para disseminar informações sobre o tema e, a Lini&Pandolfi, decidiu apoiar a ação. Durante o mês de outubro,

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Termo de Quitação Anual do Contrato de Trabalho: Ressuscitando Velhos Paradigmas

A Lei 13.467/2017, na iminência de entrar em vigor em meados de novembro do corrente ano, promove algumas mudanças sintomáticas no cenário juslaboral. No entanto, acreditem, ressuscita velhos modelos ao ordenamento jurídico que regulamenta as relações de trabalho. É possível verificar essa premissa, quando da leitura do novel art. 507-B da CLT, sem correlação na

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O Termo de Quitação Anual do Contrato de Trabalho: Ressuscitando Velhos Paradigmas

A Lei 13.467/2017, na iminência de entrar em vigor em meados de novembro do corrente ano, promove algumas mudanças sintomáticas no cenário juslaboral. No entanto, acreditem, ressuscita velhos modelos ao ordenamento jurídico que regulamenta as relações de trabalho. É possível verificar essa premissa, quando da leitura do novel art. 507-B da CLT, sem correlação na

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Sobre o Plano de Demissão Voluntária: Aderir ou não, eis a questão!

Coincidências da vida ou não, incrivelmente, após o dia 13 de julho de 2017, quando restou aprovada a Lei 13.467, cujo conteúdo traz inúmeras alterações na legislação trabalhista, inúmeros empregadores divulgaram dentre os seus empregados os chamados Planos de Demissão Voluntária, ou, simplesmente, os PDV´s. É imperioso que se destaque, segundo explicitou o Professor Fernando

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Equipe Lini&Pandolfi da sede de Porto Alegre em coquetel de lançamento do novo site da empresa

Dentro do calendário comemorativo dos 30 anos da Lini&Pandolfi, foi lançado, no início do mês de junho, o novo site do escritório. Com um design moderno e de fácil navegação, o novo site traz informações sobre a história da empresa, as diversas sedes distribuídas pelo Brasil, equipe de advogados, notícias e artigos atualizado sobre Direito

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Senado aprova aposentadoria especial para os enfermeiros

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (3), projeto que reconhece a atuação dos profissionais da enfermagem em atividades de risco físico e biológico, o que garante à categoria a aposentadoria especial, requerida após 25 anos de exercício profissional. O projeto de lei do Senado (PLS) 349/2016 segue agora para análise

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STF analisará regras do RGPS para averbação de tempo de serviço insalubre de servidores

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é possível a aplicação aos servidores públicos das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.