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Acordos extrajudiciais na esfera trabalhista

A reforma trabalhista imposta pela Lei n.º 13.467/17 culminou em diversas alterações do dispositivo celetista. Dentre elas, estendeu a competência da Justiça do Trabalho como órgão jurisdicional hábil à homologação de acordos extrajudiciais, tanto que criou um capítulo específico para tanto, mais precisamente, aquele que vai dos Artigos 855-B ao 855-E. Aparentemente, o propósito de

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O benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso

Preliminarmente, mostra-se necessário esclarecer que não se pode confundir benefício assistencial com aposentadoria por idade, pois o popularmente conhecido LOAS, foi trazido pela Constituição Federal de 1988 para atender aos princípios mais sublimes de redução das diferenças sociais e o combate à pobreza. Como o próprio nome diz, ele é assistencial, tem caráter de assistência,

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Sofreu acidente de trabalho?

Fique atento e saiba qual o prazo para buscar a indenização pelos danos materiais e imateriais decorrentes do acidente sofrido. No Brasil, 700 mil pessoas sofrem acidente de trabalho a cada ano. De 2012 a 2016, houve 3,5 milhões de casos, com 13,3 mil mortes, no Brasil. https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2017/06/05/internas_economia,600125/acidente-de-trabalho-no-brasil.shtml A questão atinente ao início da contagem

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Aumento do valor da aposentadoria (e da pensão por morte)

Você, segurado aposentado e/ou pensionista, nunca se questionou sobre a possibilidade de aumento do valor mensal do seu benefício? Possivelmente essa dúvida já deve ter passado pelo seu pensamento e a boa notícia é que a resposta a ele pode ser positiva. Dentre as inúmeras revisões existentes e possíveis no âmbito do direito previdenciário, duas

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Novas regras para viagens de crianças e adolescentes

Entrou em vigor a lei que estabelece as novas regras para crianças e adolescentes poderem viajar sozinhos. O objetivo das novas regras é dar maior proteção em relação à saída desses jovens de sua comarca de residência. A Lei nº 13.812, que entrou em vigor no dia 16 de março deste ano, estabelece a idade

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O auxílio-acidente como indenização pela redução da capacidade laborativa

Em um mundo onde inúmeros são os riscos, mais variados fatores podem afetar as nossas vidas. Tanto no âmbito pessoal, quanto profissional, eventos inesperados são hábeis a causar danos por vezes irreversíveis ou de difícil reparação. O mesmo se pode afirmar com relação aos riscos ocupacionais, onde incontáveis trabalhadores são expostos a condições degradantes e

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Entenda a Guarda Compartilhada

A guarda compartilhada tem sido bastante privilegiada pela Justiça, a qual entende que este tipo de guarda leva ao melhor desenvolvimento da criança e do adolescente, quando os genitores decidem romper o relacionamento e não mais residirem sob o mesmo teto. As dúvidas em torno desse tema aumentaram na mesma proporção que aumentou o número

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Você sabe qual é o direito aplicável às relações de emprego firmadas no exterior?

Com o fenômeno da globalização, das novas tecnologias e da inserção rápida de estrangeiros no mercado de trabalho dos mais variados continentes, tornou-se obrigatório conhecer, nos casos das relações empregatícias firmadas, quais os direitos serão aplicáveis, sobretudo na hipótese de o vínculo envolver um trabalhador brasileiro. A Lei no 7.064/1982 regula especificamente a situação de

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Aposentadoria Especial do Servidor Público Estatutário

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê, em seu artigo 40, §4º, inciso III, mediante a criação de Lei Complementar específica, a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, cujas atividades sejam exercidas