Adicional de 25% nas aposentadorias: encerra a discussão no STF e benefício não pode ser estendido às demais aposentadorias

O Judiciário, nos últimos meses, está com muitos julgamentos em pauta que impactam diretamente a vida dos segurados e nós estamos de olho para melhor informá-los sobre os seus direitos.

O Tema 1095 foi finalmente julgado pelo STF e a tese fixada publicada dia 21 de junho.

Qual a discussão do Tema 1095?

O processo discutia a possibilidade de estender o percentual de 25%, pago aos aposentados por invalidez, a todos os segurados aposentados que comprovassem a necessidade de auxílio permanente de outra pessoa.

O STJ já havia proferido decisão favorável aos aposentados, no sentido de permitir a extensão do auxílio a todos os aposentados que comprovassem a necessidade de acompanhante.

Como o STF se posicionou?

O INSS recorreu dessa decisão do STJ ao STF e os Ministros decidiram, no dia 18 de junho, praticamente de forma unânime, que somente a lei poderia criar ou ampliar benefícios, portanto inviável a extensão do auxílio a todos os aposentados.

O Ministro Luiz Edson Fachin, que se posicionou favorável à extensão do benefício a todos os aposentados, fundamentou sua decisão no sentido de que não estender o benefício a todo aposentado que comprovar a necessidade do auxílio, representava tratar os aposentados de forma desigual e violava a proteção do direito à saúde e da qualidade de vida.

O que a Lei prevê?

A lei hoje prevê expressamente que o pagamento do adicional de 25% sobre a aposentadoria é direito tão somente dos aposentados por invalidez, desde que comprovem a necessidade do acompanhamento diário de alguém para a realização das tarefas básicas.

Desta forma, de acordo com a lei, e agora com a decisão do STF, somente os aposentados por invalidez, que comprovem necessitar de um acompanhante, têm direito a receber o adicional de 25% sobre a sua aposentadoria.

Qual o impacto da decisão do STF?

É importante dizer que, quando o judiciário decide por suspender todos os processos que tratam de um mesmo tema, está buscando entregar à população segurança jurídica. Isso quer dizer que está uniformizando uma decisão para evitar que cada Tribunal julgue casos idênticos de forma distinta.

Assim, após a fixação da tese de que o adicional de 25% não pode ser estendido aos demais aposentados, os Tribunais não podem decidir de forma contrária a esse entendimento.

Em um futuro, algo pode mudar?

Tendo em vista que a sociedade tem aumentado a sua expectativa de vida ao longo dos últimos anos, e que cada vez é mais frequente o número de pessoas que necessitam de acompanhamento por motivos de doenças posteriores à concessão da aposentadoria, não se descarta que em um futuro os legisladores alterem a lei previdenciária e estendam aos demais aposentados a possibilidade de requerer o adicional, se comprovada a necessidade de acompanhamento para as atividades do dia a dia.

Seguimos acompanhando as alterações da lei e as decisões dos nossos Tribunais.

Caso você tenha ficado com alguma dúvida, não deixe de nos escrever aqui.

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