Justiça do Trabalho reconhece inconstitucionalidade de artigo da MP 905/2019

in March 4th, 2020

A MP 905/2019 alterou os artigos 879, §7º e 883 da CLT, determinando a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E somente a partir da condenação e não da data em que a parcela deixou de ser paga e dos juros de mora pelo índice aplicado às cadernetas de poupança, o que representa prejuízo ao trabalhador nos dois aspectos.

Entretanto, no início deste mês, o judiciário trabalhista reconheceu a inconstitucionalidade da MP 905/2019, em controle difuso, nas matérias relativas à fixação de juros e correção monetária, por entender que tais assuntos não podem ser alterados por meio de medida provisória já que a Constituição Federal proíbe a edição de medidas provisórias relativas a direito processual civil, categoria em que estão inseridos os juros e a correção monetária.

(Processo 0020358-32.2014.5.04.0301)