A reforma trabalhista oficializou a negociação da rescisão de contrato de trabalho. Confira as regras.
A negociação da rescisão de contrato de trabalho foi uma importante flexibilização na relação entre empregado e empregador garantida pela Consolidação da Leis do Trabalho, mais conhecida como CLT. A mudança na legislação entrou em vigor em 2017 com a reforma trabalhista.
Também conhecida como demissão consensual, a novidade regularizou uma prática que ocorria com certa frequência, mas de forma irregular. Era o popular “acordo”.
Para quem não sabe ou não se recorda, funcionava basicamente assim. Com o desejo de sacar o valor retido do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o funcionário que pretendia se desligar da empresa fazia um acordo informal com o patrão. Dessa forma, o trabalhador era demitido, recebendo todas as verbas rescisórias. Entretanto devolvia para a empresa o valor da multa de 40%.
Como a negociação ocorria à margem da legislação, configurava-se como fraude, o que trazia complicações para ambas as partes. Além disso, a ilegalidade da prática trazia diversos conflitos entre funcionários e empresas.
Dessa forma, a negociação da rescisão de contrato de trabalho permitida com a reforma trabalhista surgiu para eliminar esses conflitos, preenchendo uma importante brecha que existia na relação entre funcionários e empregadores.
Rescisão de contrato de trabalho
Para entender melhor como funciona a negociação da rescisão de contrato de trabalho, é importante entender como funciona o processo de demissão.
De início, é preciso entender que o encerramento do vínculo trabalhista ocorre ou por desejo do trabalhador ou por vontade da empresa. Mas o que isso interfere? Em linhas gerais, interfere na quantidade de dinheiro que o profissional recebe.
Isso porque, ao ser demitido, o profissional tem entre os benefícios garantidos por lei o direito de sacar o valor acumulado na conta do FGTS, assim como o recebimento da multa de 40% e a possibilidade de solicitar o seguro-desemprego. Já no caso da demissão voluntária isso não ocorre.
A negociação da rescisão do contrato de trabalho, portanto, encontra-se exatamente entre essas duas situações. Entretanto, isso não significa fazer qualquer acordo. Afinal, a legislação trouxe regras para regulamentar essa prática.
Ao fazer o acordo, o profissional consegue sacar 80% do valor do FGTS à disposição. Entretanto, ao optar por essa alternativa, o trabalhador perde o direito a solicitar o seguro-desemprego.
Outro ponto importante é que a palavra “acordo” não permite à empresa mudar outros direitos. Com isso, o trabalhador ainda deve receber o valor proporcional do salário, férias, horas-extras, adicional noturno e periculosidade, quando cabível. Não podemos esquecer também do aviso prévio, mas nesse caso o pagamento é de 50%, caso seja indenizado e não cumprido.
Como negociar a rescisão de contrato de trabalho?
Desde o início, é importante salientar que a negociação da rescisão de contrato de trabalho exige um acordo entre ambas as partes. Dessa forma, essa modalidade não pode ser utilizada pela empresa em caso de demissão sem justa causa, por exemplo.
Por se tratar de um acordo legal, existem algumas formalidades nesse processo. Dessa forma, o desejo de negociar a rescisão de contrato de trabalho deve ser formalizado pelo funcionário na carta de rescisão.
Esse documento entregue no departamento de recursos humanos da companhia nada mais é do que uma carta escrita pelo funcionário onde é manifestado o desejo de se desligar do quadro de funcionários da empresa.
Ao solicitar a negociação da rescisão de contrato de trabalho, são feitos os levantamentos dos valores das verbas indenizatórias para a análise. Caso cheguem ao acordo, as partes formalizam a decisão. Isso, porém, deve ocorrer na presença de testemunhas para evitar, por exemplo, uma possível coação ao funcionário.
Outro ponto importante é a importância de contar com um advogado especializado no assunto antes de formalizar qualquer acordo com a empresa. Com o conhecimento técnico apropriado, o profissional conseguirá auxiliar o trabalhador na análise de todos os pontos do acordo, revisando até mesmo todos os valores apresentados.
Dessa forma, caso exista alguma inconsistência, o advogado saberá orientar com perfeição o trabalhador durante todo o processo, o que trará mais segurança na negociação da rescisão de contrato de trabalho.
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