Você conhece o dever que as empresas têm de fornecer local para amamentação?

Muitas pessoas não sabem, mas é obrigação de empresas com mais de 30 funcionárias, acima de 16 anos de idade, proporciona local apropriado para amamentação.

Recentemente, uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho chamou a atenção. Os Ministros da 2ª Turma decidiram reverter uma dispensa por justa causa aplicada à funcionária, por entender que o fato de a empresa não possuir um local adequado para amamentação tornou justificadas as suas faltas ao trabalho.

A CLT estabelece que toda a empresa, onde trabalharem pelo menos 30 mulheres, com mais de 16 anos de idade, tem a obrigação de possuir um local apropriado para que as funcionárias amamentem os seus filhos durante o período de amamentação.

Art. 389 - Toda empresa é obrigada:  
§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. 

Importante mencionar que a lei trabalhista prevê expressamente que a mulher pode usufruir, durante a sua jornada de trabalho, de 2 descansos de meia hora para amamentar o seu filho, inclusive se adotivo.

Art. 396. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.              

Os Ministros decidiram por manter a decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, revertendo a justa causa aplicada. A empresa alegou, em recurso, que as faltas da funcionária ao trabalho eram reincidentes e injustificadas e que, por essa razão, não haveria razão para reversão da justa causa. Ao contrário da alegação, a Justiça do Trabalho deu ganho de causa à trabalhadora, pois demonstrado que inexistente local que permitisse a amamentação, bem como por ter restado provado que as faltas eram por esse motivo.

A decisão observou que a empresa declarou ter quase 490 empregadas, não possuía creche e não pagava auxílio-creche, fatos estes que justificaram as faltas da funcionária.

É importante mencionar que a decisão teve como fundamento central o direito à proteção irrestrita à mulher e à criança, pois a funcionária ausentou-se em razão de cuidados e necessidades fundamentais de um bebê com menos de 6 meses, enquanto a empresa negligenciava obrigações básicas previstas em lei.

Você tem dúvidas quanto aos seus direitos trabalhistas? Nos envie uma mensagem AQUI!

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