Isenção do Imposto de Renda para doenças graves.

A isenção é concedida a aposentados e pensionistas do INSS ou servidores públicos que possuem doenças graves previstas na Lei 7.713/88. Entre elas estão câncer, cardiopatia grave, Parkinson, esclerose múltipla, nefropatia grave, HIV, entre outras.

Sim. A lei não exige que a doença tenha sido diagnosticada antes da aposentadoria. Se a enfermidade foi identificada após a concessão do benefício, você ainda pode solicitar a isenção.

Se você pagou imposto de renda enquanto já tinha direito à isenção, é possível solicitar a restituição dos valores pagos dos últimos 5 anos, corrigidos monetariamente.

A solicitação da isenção do Imposto de Renda pode ser feita diretamente na Justiça, sem a necessidade de um pedido administrativo prévio. Para isso, é fundamental contar com um advogado especializado, que analisará a documentação necessária e ingressará com a ação judicial para garantir o reconhecimento do seu direito.

Nosso escritório oferece avaliação inicial. Caso você tenha direito à isenção, apresentamos um plano de atuação transparente, sem surpresas no custo.

Para ingressar com o pedido de isenção do Imposto de Renda na Justiça, é fundamental reunir a documentação necessária para comprovar o direito ao benefício. Os principais documentos exigidos são:

• Laudo médico – Emitido por um médico especialista, atestando a doença grave prevista na legislação. O laudo deve ser detalhado, informando o diagnóstico e a gravidade da condição.
• Comprovante de aposentadoria ou pensão – Documento que confirma a condição de beneficiário do INSS ou de outro regime previdenciário.
• Declarações de Imposto de Renda – Se houver interesse em solicitar a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, é necessário apresentar as declarações correspondentes.
• Documentos pessoais – RG, CPF e comprovante de residência atualizados.
• Extrato de pagamento do benefício – Documento que pode ser obtido no site do INSS ou no órgão responsável pela aposentadoria ou pensão.

Não necessariamente. O laudo pode ser emitido tanto pelo SUS quanto por médicos particulares, mas deve ser detalhado e seguir os critérios exigidos pela Lei.

O pedido de isenção do Imposto de Renda exige documentação detalhada, incluindo laudos médicos específicos e a comprovação do direito perante o órgão responsável. Um advogado especializado garante que todas as exigências sejam atendidas, reduzindo o risco de erros ou indeferimentos. Além disso, ele pode atuar na recuperação de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, aumentando suas chances de sucesso.

Nosso escritório é especializado em isenção de Imposto de Renda, com uma equipe altamente capacitada e experiência comprovada na conquista de isenções para aposentados e pensionistas. Diferenciais que garantem um atendimento de excelência:

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