As aposentadorias, a partir da Lei 9.876/99, são calculadas a partir da média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período considerado a partir de julho de 1994. Essa sistemática de cálculos criou uma diferença entre segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência antes e depois da lei. Para os que ingressaram
Os brasileiros têm acompanhado os desdobramentos da crise econômica que se abate sobre o país. Diante desse quadro de incertezas emerge mais uma vez a já conhecida e reiterada fórmula para a solução: Reforma da Previdência. De fato, nas últimas décadas sempre que o Brasil enfrenta uma crise econômica ou mesmo política o foco do
Entenda bem o papel dos sindicatos patronais que são responsáveis pela gestão do imposto sindical e as reformas propostas pelo governo na legislação trabalhista regulamentada pela CLT (Projeto de Lei 6787) e os perigos da flexibilização dos direitos garantidos.
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta segunda-feira (21), por maioria de votos, que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT,
Deputados analisaram requerimento de urgência, mas pedido, que precisava de 257 votos favoráveis, recebeu 230. Com rejeição, prazo para emendas está mantido e termina na semana que vem. O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira (18/04) um requerimento de urgência que, se tivesse sido aprovado, aceleraria a tramitação do projeto que estabelece a reforma
Terceirização: Plenário define limites da responsabilidade da administração pública O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (30), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Com o voto do ministro Alexandre de Moraes,
