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Revisão da aposentadoria

As aposentadorias, a partir da Lei 9.876/99, são calculadas a partir da média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período considerado a partir de julho de 1994. Essa sistemática de cálculos criou uma diferença entre segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência antes e depois da lei. Para os que ingressaram

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Crise Econômica x Reforma da Previdência

Os brasileiros têm acompanhado os desdobramentos da crise econômica que se abate sobre o país. Diante desse quadro de incertezas emerge mais uma vez a já conhecida e reiterada fórmula para a solução: Reforma da Previdência. De fato, nas últimas décadas sempre que o Brasil enfrenta uma crise econômica ou mesmo política o foco do

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Câmara rejeita acelerar tramitação da reforma trabalhista

Deputados analisaram requerimento de urgência, mas pedido, que precisava de 257 votos favoráveis, recebeu 230. Com rejeição, prazo para emendas está mantido e termina na semana que vem. O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira (18/04) um requerimento de urgência que, se tivesse sido aprovado, aceleraria a tramitação do projeto que estabelece a reforma

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Terceirização e responsabilidade subsidiária na administração pública

Terceirização: Plenário define limites da responsabilidade da administração pública O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (30), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Com o voto do ministro Alexandre de Moraes,