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Termo de Quitação Anual do Contrato de Trabalho: Ressuscitando Velhos Paradigmas

A Lei 13.467/2017, na iminência de entrar em vigor em meados de novembro do corrente ano, promove algumas mudanças sintomáticas no cenário juslaboral. No entanto, acreditem, ressuscita velhos modelos ao ordenamento jurídico que regulamenta as relações de trabalho. É possível verificar essa premissa, quando da leitura do novel art. 507-B da CLT, sem correlação na

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O Termo de Quitação Anual do Contrato de Trabalho: Ressuscitando Velhos Paradigmas

A Lei 13.467/2017, na iminência de entrar em vigor em meados de novembro do corrente ano, promove algumas mudanças sintomáticas no cenário juslaboral. No entanto, acreditem, ressuscita velhos modelos ao ordenamento jurídico que regulamenta as relações de trabalho. É possível verificar essa premissa, quando da leitura do novel art. 507-B da CLT, sem correlação na

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Sobre o Plano de Demissão Voluntária: Aderir ou não, eis a questão!

Coincidências da vida ou não, incrivelmente, após o dia 13 de julho de 2017, quando restou aprovada a Lei 13.467, cujo conteúdo traz inúmeras alterações na legislação trabalhista, inúmeros empregadores divulgaram dentre os seus empregados os chamados Planos de Demissão Voluntária, ou, simplesmente, os PDV´s. É imperioso que se destaque, segundo explicitou o Professor Fernando