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É possível fazer o inventário extrajudicial mesmo quando houver testamento

O STJ – Superior Tribunal de Justiça – decidiu recentemente que o inventário pode transcorrer por via extrajudicial, mesmo quando houver testamento. O relator do caso, Ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que, sendo os interessados maiores de idade e capazes e estando em plena concordância e devidamente acompanhados por advogados, o inventário poderá ser feito

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Portabilidade de Plano de Saúde: conheça as novas regras

A grande novidade da Resolução Normativa nº 438 da Agência Nacional de Saúde (ANS) é a possibilidade de realização de portabilidade para os beneficiários de plano de saúde na modalidade coletivo empresarial, podendo alterar o plano ou trocar de operadora sem cumprir novas carências. Com esta nova Resolução Normativa, também deixou de existir a obrigatoriedade

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Equipe L&P participa de curso sobre Recursos Previdenciários

No último sábado, a equipe de advogados previdenciaristas do escritório L&P realizou curso in company com a Dra. Maria Fernanda Wirth, Servidora Pública Federal, Mestranda em Políticas Públicas, Sociedade e Constituição e em Direito Previdenciário, atuando como Assessora do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho no Superior Tribunal de Justiça. O tema abordado foi Recursos Previdenciários.