Artigos

Acordos extrajudiciais na esfera trabalhista

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A reforma trabalhista imposta pela Lei n.º 13.467/17 culminou em diversas alterações do dispositivo celetista. Dentre elas, estendeu a competência da Justiça do Trabalho como órgão jurisdicional hábil à homologação de acordos extrajudiciais, tanto que criou um capítulo específico para tanto, mais precisamente, aquele que vai dos Artigos 855-B ao 855-E. Aparentemente, o propósito de

O benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso

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Preliminarmente, mostra-se necessário esclarecer que não se pode confundir benefício assistencial com aposentadoria por idade, pois o popularmente conhecido LOAS, foi trazido pela Constituição Federal de 1988 para atender aos princípios mais sublimes de redução das diferenças sociais e o combate à pobreza. Como o próprio nome diz, ele é assistencial, tem caráter de assistência,

Sofreu acidente de trabalho?

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Fique atento e saiba qual o prazo para buscar a indenização pelos danos materiais e imateriais decorrentes do acidente sofrido. No Brasil, 700 mil pessoas sofrem acidente de trabalho a cada ano. De 2012 a 2016, houve 3,5 milhões de casos, com 13,3 mil mortes, no Brasil. https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2017/06/05/internas_economia,600125/acidente-de-trabalho-no-brasil.shtml A questão atinente ao início da contagem

Aumento do valor da aposentadoria (e da pensão por morte)

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Você, segurado aposentado e/ou pensionista, nunca se questionou sobre a possibilidade de aumento do valor mensal do seu benefício? Possivelmente essa dúvida já deve ter passado pelo seu pensamento e a boa notícia é que a resposta a ele pode ser positiva. Dentre as inúmeras revisões existentes e possíveis no âmbito do direito previdenciário, duas

Novas regras para viagens de crianças e adolescentes

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Entrou em vigor a lei que estabelece as novas regras para crianças e adolescentes poderem viajar sozinhos. O objetivo das novas regras é dar maior proteção em relação à saída desses jovens de sua comarca de residência. A Lei nº 13.812, que entrou em vigor no dia 16 de março deste ano, estabelece a idade