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A reforma trabalhista imposta pela Lei n.º 13.467/17 culminou em diversas alterações do dispositivo celetista. Dentre elas, estendeu a competência da Justiça do Trabalho como órgão jurisdicional hábil à homologação de acordos extrajudiciais, tanto que criou um capítulo específico para tanto, mais precisamente, aquele que vai dos Artigos 855-B ao 855-E.

Aparentemente, o propósito de tais alterações visava dar celeridade e desburocratizar as negociações entre patrão e empregado, embora tal medida represente um risco para o trabalhador.

As disposições legais exigem a presença obrigatória de advogado nas homologações (Art. 855-A) e é entendimento que, havendo condições concretas na celebração do acordo extrajudicial, o trabalhador jamais abra mão de ter um advogado contribuindo para a formatação das condições desse acordo, sob pena de sofrer prejuízo irreparável do ponto de vista econômico.

O Art. 855-D  estabelece que, no prazo de 15 dias da distribuição da petição de acordo, o juiz poderá, designar uma audiência para analisar as condições ajustadas, nesse caso, existe  um grande risco ao trabalhador, pois o ajuste de condições menos benéficas e até mesmo abusivas pode passar despercebido aos olhos do Poder Judiciário Trabalhista.

É imprescindível que um advogado especializado na matéria analise a realidade fática e material da relação de trabalho havida e, baseado nisso, possa orientar e propor as melhores condições para o acordo, evitando-se que o empregado renuncie a direitos fundamentais, tais como horas extras não pagas, diferenças salariais por equiparação, adicionais de insalubridade e periculosidade, indenizações decorrentes de período estabilitário, dentre outros.

Para entender seus direitos, consulte um de nossos advogados especialistas em Direito Trabalhista. Atuamos em diversas cidades do Brasil (São Paulo, Porto Alegre, Rio de Janeiro, Caxias do Sul, João Pessoa e Recife) escolha a sede mais próxima e venha conhecer a equipe Lini & Pandolfi.

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Filipe Haack
OAB/RS 45.939

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