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Em 22/08/2018, o Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do Tema 982 da Corte (REsp 1648305/RS e REsp 1720805/RJ), fixando a seguinte tese: “Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria”. Trata-se da também chamada “grande invalidez” e sua aplicação às demais hipóteses de aposentadorias.

Na ocasião, a 1ª Seção da Corte Superior, com base no voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, julgou favoravelmente aos interesses do segurado da Previdência Social, determinando nova interpretação ao artigo legal mencionado.

Omissis.

Eis o teor do art. 45, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social):

“Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)”.

A decisão do STJ, pois, ampliando o alcance da previsão legal, estende a possibilidade de concessão do acréscimo para os segurados que usufruam das demais espécies de aposentadoria existentes no Regime Geral de Previdência Social (por tempo de contribuição, por idade, especial, portadores de deficiência).

Uma vez reconhecido o direito, é importante ressaltar que o adicional de assistência permanente é devido ainda que o seu valor, somado ao valor mensal do benefício de aposentadoria (RMI), ultrapasse o teto legal do Regime Geral da Previdência Social (R$ 5.645,80, no ano de 2018).

Na prática, tome-se como exemplo um segurado que receba um benefício mensal de aposentadoria por idade no valor de R$ 5.000,00 e comprove a necessidade de assistência permanente de um terceiro. Deferido o acréscimo de 25% (no caso, R$ 1.250,00) sua renda passará a ser de R$  6.250,00, valor que será integralmente devido, ainda que acima do teto legal.

Além disso, é necessário esclarecer que o adicional é devido especificamente para o segurado, de modo que o mesmo cessará com a morte do aposentado, não se estendendo para o valor da pensão; bem como é devido somente para as aposentadorias, estando excluídos os demais benefícios, como o auxílio-doença e pensão por morte, por exemplo.

Para fins de concessão da benesse, em qualquer hipótese de aposentadoria, o segurado deve efetuar o pedido administrativamente junto ao INSS, que procederá à avaliação de tal condição, mediante perícia médica realizada pelo seu corpo clínico de peritos, podendo conceder ou não.

Por fim, muito embora a decisão do STJ tenha determinado a extensão do adicional para as demais aposentadorias, tal decisão vincula apenas os órgãos jurisdicionais, ou seja, juízes e tribunais de segunda instância. Sendo o INSS um órgão administrativo (Autarquia Federal), que atua com base no princípio da legalidade, ou seja, estritamente na forma da lei, muito provavelmente continuará negando os pedidos, uma vez que, como referido, a lei prevê o adicional somente para os casos de aposentadoria por invalidez e a decisão do STJ não tem o poder de revogar a lei.

Contudo, o segurado aposentado poderá valer-se do Poder Judiciário para ter atendido o seu pedido, mediante o ajuizamento de processo judicial contra o INSS. E, considerando que a decisão foi proferida pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, deve ser aplicada por todas as instâncias, caso comprovada, mediante apresentação de documentação médica idônea (exames, laudos, etc.), a necessidade de assistência permanente de terceiros.

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Matheus Soares Wagner
OAB/RS 98.305

 

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