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by Lini & Pandolfi

A aposentadoria especial é o benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao trabalhador que, após completar a carência de 180 contribuições mensais, comprovar ter trabalhado exposto a agentes nocivos à saúde ou integridade física por 15, 20 ou 25 anos, conforme a gravidade do agente.

Contudo, assim como todo o regramento acerca dos benefícios da Previdência Social, a aposentadoria especial foi objeto de inúmeras alterações, as quais transformam significativamente o modo pelo qual tanto o INSS, quanto o Poder Judiciário, avaliam o tema. E, como se verá adiante, há diferenças significativas entre ambos.

Inicialmente instituída em 1960, por meio da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), a aposentadoria especial era devida ao segurado que, trabalhando sob condições nocivas à saúde ou à integridade física por 15, 20 ou 25 anos, bem como que tivesse preenchido a idade mínima de 50 anos de idade e a carência de 15 anos.

Após, em 1968, por meio da Lei nº 5.440-A, a idade mínima deixou de ser exigida, bastando que fosse cumprida a carência e o tempo de contribuição mínimo de 15, 20 ou 25 anos, a depender do agente nocivo ao qual o segurado esteve exposto.

Para a demonstração do trabalho considerado nocivo (especial), Decretos do Poder Executivo (entre eles o nº 53.831/64 e o nº 83.080/79) traziam expressamente quais atividades eram consideradas perigosas ou insalubres, assim como quais categorias profissionais gozavam de presunção de especialidade. Ou seja, em um primeiro momento, bastava o segurado comprovar, por qualquer meio de prova (com exceção daqueles que trabalhavam expostos a calor e ruído), que trabalhou perante os agentes nocivos e pelo tempo necessário descritos no Decreto ou, ainda, que trabalhava em determinada atividade ou categoria profissional.

Havia, assim, uma presunção absoluta de que as atividades ali descritas eram consideradas, pela Previdência Social, como insalubres ou perigosas e que, portanto, autorizariam a concessão da aposentadoria especial.

Com o passar do tempo, diversas foram as inovações legislativas (CLPS, Constituição Federal e a atual Lei de Benefícios do RGPS) e, em todas elas, manteve-se a sistemática de comprovação da atividade especial pelo mero enquadramento por atividade ou categoria. Contudo, em 28/04/1995, com a publicação da Lei 9.032/1995, houve significativa mudança na sistemática da aposentadoria especial, não mais bastando demonstrar o exercício da atividade ou de pertencer a determinada categoria profissional. A partir de então, passou-se a exigir a efetiva comprovação de que o segurado trabalhou exposto aos agentes nocivos de modo habitual e permanente.

E, com isso, houve também importante alteração no que se refere ao tema deste artigo: as atividades perigosas. Isto porque após abril de 1995, com o fim do enquadramento por categoria para concessão da aposentadoria especial, foram retiradas do rol de atividades nocivas as atividades perigosas (Decreto nº 2.172/97), como, por exemplo: eletricistas, vigilantes e todas as demais expostas a outros agentes perigosos, como inflamáveis. E, com isso, a princípio, os trabalhadores expostos a estes agentes não teriam mais direito de se aposentar por esta modalidade.

Ocorre que o Judiciário Brasileiro, independente da exclusão das atividades perigosas por meio das novidades legislativas, sobretudo após 1995, tem posição pacífica no sentido de que, ainda hoje, é possível a concessão de aposentadoria especial para atividades perigosas.

Isto porque, mesmo que não seja mais possível o mero enquadramento da atividade exercida pelo segurado para a concessão da aposentadoria especial e sendo necessário comprovar que houve a exposição aos agentes nocivos, entendem os Tribunais (entre eles o Superior Tribunal de Justiça – STJ), que a lista de atividades que regulamenta a Lei de Benefícios (atualmente a Lei nº 8.213/91) é meramente exemplificativa, ou seja, mesmo que a atividade ou o agente nocivo não esteja presente na lista de atividades ou agentes consideradas especiais, se comprovado no caso concreto que o segurado trabalhou exposto à agentes que ofendam sua saúde ou integridade física, deverá ser concedida a aposentadoria especial.

Exemplo disso é que ainda hoje é plenamente aplicável a Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos – TFR, a qual dispõe: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”.

Ou seja, possível perceber que mesmo que não seja possível enquadrar a atividade ou agente nocivo de acordo com os regulamentos da Previdência, a prova pericial judicial, uma vez constatada a presença de agentes nocivos à saúde no ambiente de trabalho, autorizará o cômputo do tempo trabalhado sob tais condições como de atividade especial, para todos os fins legais.

E tal entendimento é benéfico a uma considerável gama de trabalhadores, como os eletricitários, vigilantes e aqueles que trabalham expostos a agentes inflamáveis, como frentistas, por exemplo, pois, hoje, o Decreto nº 3.048/99 – que atualmente regulamenta a Lei de Benefícios do INSS – não traz mais tais atividades ou agentes nocivos como aptos para que se conceda a aposentadoria especial. Contudo, mesmo que o INSS assim não o considere, é possível, por meio de ação judicial, que o segurado busque seus direitos e demonstre, efetivamente, que faz jus ao benefício pretendido, mediante a apresentação de documentos como a CTPS (Carteira de Trabalho) e PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), entre outros.

Inclusive, em determinadas situações, mesmo que fornecido o EPI (equipamento de proteção individual) pela empresa, diante do alto risco que o agente nocivo causa à saúde do trabalhador, ainda assim será concedida a aposentadoria, pois o que se protege é a saúde e a integridade física do segurado (e, por isso, este se aposenta “mais cedo”).

Portanto, é sempre importante ficar atento quando o INSS nega um benefício de aposentadoria, seja ela especial ou por tempo de contribuição, ou mesmo quando a concede, principalmente se o segurado exerceu atividades consideradas perigosas após abril de 1995, pois é possível que o INSS tenha deixado de reconhecer tais atividades como especiais, o que pode refletir tanto em um indeferimento equivocado do benefício, quanto uma concessão que pode não ter sido tão vantajosa, já que pode ter sido aplicado o fator previdenciário, por exemplo.

Como se percebe, o tema é complexo e pode gerar muitos indeferimentos ou concessões de benefícios não vantajosos ao segurado. Por isso, antes de requerer ao INSS a sua aposentadoria, não hesite em procurar um advogado especialista em Direito Previdenciário para que o seu caso seja analisado com base nos regramentos do INSS e também nos entendimentos dos Tribunais, a fim de que seja garantido o acesso ao melhor benefício possível.

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Matheus Patussi Brammer
OAB/RS 103.933

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