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by Lini & Pandolfi

Para ter direito à aposentadoria especial, o segurado deve comprovar a exposição aos agentes nocivos à saúde e integridade física, tais como: químicos, físicos e biológicos.

A comprovação é feita pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que deve ser emitido pela empresa/preposto, com base no laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), o qual deverá ser confeccionado e assinado pelo médico do trabalho ou pelo engenheiro de segurança do trabalho.

De acordo com a Instrução Normativa 77/2015 do INSS, o PPP passou a valer como meio de comprovação de atividade especial a partir de 01.01.2004 e é o documento que traz o histórico laboral do trabalhador bem como as condições em que este trabalho era realizado. A partir de 01.01.2004, portanto, as empresas passaram a ser obrigadas a fornecer o formulário ao empregado no momento da rescisão contratual, de acordo com o art. 68, §8º do Decreto 8.123/2013.

No entanto, não são todas as empresas que cumprem com a obrigação de fornecer o documento, de modo que muitos trabalhadores deparam-se com a dificuldade em obter este documento. Com isso, é importante que o trabalhador saiba do seu direito e que pode solicitar o formulário diretamente ao RH de cada empresa sem que isto acarrete qualquer tipo de advertência ou penalidade.

O PPP não tem como única finalidade comprovar o tempo especial para fins de aposentadoria, servindo também para comprovação do chamado nexo epidemiológico que irá definir se o benefício por incapacidade de auxílio-doença deve ser concedido na espécie previdenciária ou acidentária.

Trata-se de um documento individual e que deve trazer as informações de cada empregado separadamente, e, legalmente, deve reproduzir as condições atestadas no LTCAT. Na prática, porém, as informações muitas vezes não condizem com a realidade laboral do trabalhador, sendo necessário solicitar sua retificação.

O art. 68, § 10 do Decreto 8.123/2013 permite que o trabalhador atue como fiscal das informações contidas no documento, permitindo que possa solicitar a retificação em caso de não estar condizente com a realidade no ambiente de trabalho. Em caso de negligência nas informações prestadas, a empresa poderá ser responsabilizada civil e penalmente.

Já o INSS, em caso de divergência, deverá periciar e inspecionar o local de trabalho, exercendo o seu poder de fiscalização e proteção social, a fim de que no momento de análise o servidor tenha acesso às informações verídicas que venham possibilitar a concessão do melhor benefício ao segurado.

Nerissa Bortoli
OAB/RS 110.981

Comentários 4

  1. Muito bem elaborado e elucidativo o texto, possibilitando ao leitor o entendimento real dos seus direitos, parabéns.

  2. Boa tarde ,gostaria que vos m respondessem uma pergunta no processo tá escrito assim intime se ao inss q apresente contrarrazoes no prazo legal ,vencido o prazo encaminhe se os autos ao E.TRF3 ,o q quer dizer isso respondam por favor

    • Bom dia, Sr. Sergio. Muito obrigado por nos contatar! Por gentileza, envie um e-mail para lp@lp.com.br com seu número de telefone, para que possamos lhe retornar. Atenciosamente, Central de Atendimento ao Cliente Lini & Pandolfi.

  3. Boa q quer dizer contrarazões de apelação

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