lp-junho-imagem-para-artigo-post-06-artigo-dra-lisiane-amaro
by Lini & Pandolfi

A Medida Provisória 881, publicada em 30 de abril de 2019, institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e propõe normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.

A declaração reúne dez direitos para situações concretas, “com objetivo de alterar em caráter emergencial a realidade do Brasil”, segundo a exposição de motivos. O texto provisório pretende alcançar as normas no âmbito do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho.

Conforme o texto proposto pela comissão “O objetivo desta medida provisória diferencia-se das tentativas do passado em inverter o instrumento de ação, ao empoderar o particular e expandir sua proteção contra a intervenção estatal, ao invés de simplesmente almejar a redução de processos que, de tão complexos, somente o mapeamento seria desgastante e indigno, considerando que os mais vulneráveis aguardam por uma solução”.

É fundamental perceber que, embora a ampliação da liberdade na celebração dos negócios jurídicos possa representar um ganho para a autonomia das partes, ela não pode sobrepor-se a seus direitos e garantias fundamentais, nem suportar a dispensa da incidência de normas obrigatórias, cuja aplicação não está sujeita ao arbítrio das partes.

O texto provisório evidencia alterações no regime jurídico dos contratos empresariais, das sociedades empresariais e das pessoas jurídicas, modificando sensivelmente a disciplina jurídica material desses assuntos. Porém, importante salientar que uma medida provisória tem sua validade por 60 dias, prorrogável por igual período. Dessa forma, a MP deve ser votada no máximo 120 dias, caso contrário, perderá sua eficácia.

O direito privado deve assegurar estabilidade às relações sociais nos seus institutos como contratos, propriedade e sociedades em geral. Porém, neste momento, passamos por um período delicado sobre qual é o direito aplicável a estes contratos e a estas sociedades, pois a proposta das regras em vigor é provisória.

Portanto, embora a intenção do texto da MP 881/19 seja “intervenção mínima do Estado”, faz-se necessário realizar um acompanhamento cauteloso sobre as mudanças práticas e teóricas que estão por vir, para que as partes possam realizar um tratamento adequado e equilibrado nas relações contratuais.

 

Lisiane Amaro
OAB/RS 70.389

Adicionar Comentário