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by admin

Em um mundo onde inúmeros são os riscos, mais variados fatores podem afetar as nossas vidas. Tanto no âmbito pessoal, quanto profissional, eventos inesperados são hábeis a causar danos por vezes irreversíveis ou de difícil reparação.

O mesmo se pode afirmar com relação aos riscos ocupacionais, onde incontáveis trabalhadores são expostos a condições degradantes e insalubres de trabalho, de tal modo que não raros são os casos de adoecimento no exercício da atividade laboral, seja por acidente, seja por doença contraída pelas condições nas quais o trabalho é exercido.

Contudo, rotineiramente, mesmo após a alta de auxílio-doença percebido e a estabilização dos sintomas que causaram o afastamento do trabalho por incapacidade, restam sequelas que impedem o restabelecimento pleno da capacidade do segurado para o labor habitual. De fato, quando do retorno às atividades laborativas, há clara restrição ao seu exercício, revelando, assim, a redução da capacidade para o trabalho.

Nestes casos, claramente a situação do trabalhador frente aos demais colegas de empresa ou a demais profissionais que exercem as mesmas atividades resta prejudicada, pois as reminiscências decorrentes da outrora incapacidade laborativa o obriga a dispender esforços muito maiores para realizar as mesmas atividades quando comparado com outras pessoas que exerçam exatamente as mesmas funções.

Assim, se de um lado o auxílio-doença é o benefício que visa suprir a total incapacidade para o trabalho, ainda que temporária, a prestação previdenciária prevista na Lei de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social – Lei n. 8,213/91 que visa cobrir a redução da capacidade laborativa chama-se auxílio-acidente.

Antes conhecido como auxílio-suplementar, o auxílio-acidente é o benefício devido ao segurado empregado (rural, urbano e doméstico – estes a partir de 02/06/2015), trabalhador avulso e os segurados especiais (trabalhadores rurais que exercem suas atividades em regime de economia familiar).

Como fato gerador do benefício, primeiramente, (isto é, pressuposto de fato para sua incidência) encontrava-se somente a ocorrência de um acidente de trabalho, cujo conceito se encontra nos artigos 19, 20 e 21 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91), o qual se entende como aquele ocorrido pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (acidentes típicos de trabalho). Cita-se como exemplo o caso do empregado que, durante a jornada de trabalho, sofre queda e fratura um braço.

Ainda, também se consideram acidentes de trabalho as chamadas doenças ocupacionais, sendo estas aquelas contraídas pelo exercício específico de determinada atividade, assim como aquelas desencadeadas ou agravadas pelas condições específicas nas quais o trabalho é desenvolvido. Tem-se como exemplo caso comum entre os trabalhadores bancários, comumente acometidos das chamadas lesões por esforço repetitivo e distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (LER/DORT), em virtude dos movimentos repetitivos realizados diariamente durante o exercício das suas atividades laborais.

A partir de 29/04/1995, com a edição da Lei n. 9.032/95, o auxílio-acidente também passa a ser devido quando da ocorrência de acidentes de qualquer natureza, isto é, pela ocorrência de eventos externos e/ou traumáticos não relacionados ao trabalho, sendo verdadeira ampliação do direito ao benefício.

Como dito anteriormente, diferentemente do auxílio-doença que pressupõe a incapacidade total para o trabalho, para que o segurado possa receber o auxílio-acidente é necessário que haja sequelas que causem redução permanente da sua capacidade de trabalho. Ou seja, o segurado pode exercer sua atividade laborativas habituais, mas com restrições que não cessarão com o passar do tempo, exigindo-lhe maior esforço para a sua realização à época do acidente. Igualmente, cabe o auxílio-acidente quando ocorre a perda da capacidade laborativa que exercia, mas que possibilite o exercício de atividade diversa após a realização da reabilitação profissional a cargo do INSS.

Dessa forma, a título de exemplo, sugere-se novamente o caso acima relatado, onde um empregado, cuja atividade é motorista profissional, no curso da sua jornada de trabalho sofre forte queda e acaba por fraturar um dos seus braços. Após o devido tratamento e apto para voltar ao trabalho, sente o empregado que não está em plenas condições de saúde para o exercício das suas atividades, em virtude da restrição nos movimentos do braço fraturado, mesmo tendo a fratura se consolidado. Ainda, recebe este trabalhador a notícia que, em virtude da gravidade da fratura, as restrições acima não reduzirão com o passar do tempo, sendo, portanto, sequelas de caráter permanente.

Percebe-se do caso acima que o empregado preenche todos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, pois: a) sofreu acidente de trabalho; b) deste acidente restarão sequelas que reduziram permanentemente a sua capacidade de trabalho para suas atividades habituais (motorista profissional); e c) as lesões decorrentes da fratura, mesmo com o devido tratamento realizado, se consolidaram, isto é, não resultarão em evolução necessária a ponto de conseguir realizar suas atividades com a mesma capacidade de antes.

Assim, o principal objetivo do auxílio-acidente é suprir a redução permanente da capacidade laboral do segurado em razão de acidente de qualquer natureza ou causa. Desta forma, diferentemente do auxílio-doença, é permitido ao segurado que receba o auxílio-acidente continuar no exercício do trabalho, de modo que recebe, concomitantemente, o valor da sua remuneração pelo trabalho e o benefício da Previdência Social.

Percebe-se, assim, que a natureza do auxílio-acidente é eminentemente indenizatória, isto é, não substitui o salário do trabalhador. Em função disso, a renda mensal inicial do benefício em comento é de 50% do salário de benefício (composição da média dos 80% maiores salários-de-contribuição existentes no histórico do trabalhador desde julho de 1994).

Quanto à data de início do benefício, isto é, a partir de quando este será devido, dispõe o art.86, parágrafo 2º da Lei n. 8.213/91 que o auxílio-acidente será devido no dia seguinte após a cessação do auxílio-doença previamente recebido pelo segurado. Contudo, a jurisprudência dos tribunais é pacífica no sentido de que o auxílio-acidente também pode ser concedido diretamente pelo INSS, isto é, sem ser precedido de auxílio-doença.

Ainda, questão de grande relevância, sobretudo em tempos de operação “pente-fino”, é saber até quando o benefício em comento será devido. Assim, o artigo 86, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91 é claro ao referir que o auxílio-acidente será pago até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou vitaliciamente, caso o segurado não venha a se aposentar.

Ou seja, diferentemente do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, nos quais os segurados podem ser convocados a qualquer tempo para que os seus benefícios sejam revisados, o auxílio-acidente dispensa tais revisões e será devido, como visto, até a aposentação do segurado ou seu óbito. E isso se explica justamente pelo caráter indenizatório que o benefício possui, assim como pressupõe redução ou perda permanente da capacidade laborativa para as atividades habituais.

Como se percebe, inúmeras são as vantagens do benefício de auxílio-acidente. Deve-se ter atenção quando de perícias médicas no INSS, pois não raro a autarquia cessa auxílios-doença sem se atentar a eventuais sequelas que ainda acometam o trabalhador. Nestes casos, pode a solução do caso dar-se por meio de ação judicial.

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Matheus Patussi Brammer
OAB/RS 103.933

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