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Preliminarmente, mostra-se necessário esclarecer que não se pode confundir benefício assistencial com aposentadoria por idade, pois o popularmente conhecido LOAS, foi trazido pela Constituição Federal de 1988 para atender aos princípios mais sublimes de redução das diferenças sociais e o combate à pobreza. Como o próprio nome diz, ele é assistencial, tem caráter de assistência, razão pela qual não está vinculado aos benefícios previdenciários, como as aposentadorias, onde é necessário contribuir para ter a contraprestação.

O referido benefício é concedido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente da contribuição ao INSS.

Imperioso esclarecer que o conceito de deficiência é amplo, pois trata de uma condição que impede a pessoa de concorrer em igualdade de condições com os demais cidadãos, pois enfrentam barreiras sociais, e neste contexto, não se trata apenas de alguém portador de uma incapacidade permanente, podendo ser concedido o benefício assistencial para quem tenha uma incapacidade por, no mínimo, dois anos. Quer dizer, uma condição que faça com que a pessoa, por este período, esteja impedida de desempenhar qualquer atividade laboral e, com isso, lhe impeça de prover seu próprio sustento e, claro, não tenha como ser provido pela família  (1) também.

O valor pago pela previdência social a título de benefício assistencial é de 1 (um) salário mínimo mensal, mas nessa modalidade de benefício não há pagamento de 13º (décimo terceiro) salário, e tampouco garantia de pensão ao cônjuge em caso de falecimento, sendo estas as peculiaridades mais conhecidas quando o assunto é LOAS.

Para a concessão do benefício é de crucial importância que haja o preenchimento do requisito hipossuficiência, ou seja, a impossibilidade de a família da pessoa prover a manutenção desta. Mas quem é considerado hipossuficiente? A lei diz que será hipossuficiente aquele que estiver inserido em contexto familiar com renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Para a Justiça, porém, esse critério não é considerado absoluto, podendo haver alargamento do critério econômico dependendo da situação concreta existente.

Cumpre ressaltar que os cuidados que se fazem necessários com o idoso ou portador de deficiência que gerem despesas com moradia, aquisição de medicamentos, alimentação especial, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, entre outros, podem ser levados em consideração na análise da condição de vulnerabilidade econômica da família do necessitado. Ou seja, podem ser desconsiderados do conceito de renda os gastos essenciais.

Esclareça-se, também, que se há um idoso na família que recebe uma aposentadoria de um salário mínimo, este benefício não irá integrar o cálculo da renda mensal familiar. Da mesma forma, se um idoso da família estiver recebendo um benefício assistencial, o valor deste não contabilizado.

Sendo assim, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) do requerente ao benefício e de sua família.

Em caso de indeferimento ou demora na análise do pedido administrativo, é facultado ao requerente ingressar com ação judicial para efetivar a concessão de seu direito ao benefício de prestação continuada – LOAS.

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Cintia Gonçalves Rafaeli
OAB/RS 87.443


1. Na composição familiar do LOAS, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, conforme Lei nº 12.435, de 2011.

 

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