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by Lini & Pandolfi

O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu recentemente que o direito real de habitação, após morte do cônjuge, cessa com a constituição de nova união estável pelo cônjuge sobrevivente.

Até então, o cônjuge sobrevivente tinha o direito de permanecer residindo no imóvel adquirido pelo casal sem qualquer encargo perante os demais herdeiros. Agora com o novo julgado, os demais herdeiros poderão acioná-lo na Justiça, requerendo aluguéis, caso o cônjuge sobrevivente constituir nova união estável.

O Código Civil de 1916, em redação introduzida pela Lei 4.121/1962 ao parágrafo 2º do artigo 1.611, previa: “Ao cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão universal, enquanto viver e permanecer viúvo, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar.”

Já o Código Civil de 2002 não coloca a constituição de uma nova família como óbice ao direito real de habitação. Contudo, esse novo julgado vem para modificar o entendimento, equiparando a união estável ao casamento no que se refere a extinção do direito real de habitação.

 

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Juliane Lipp
OAB/RS 54.655

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