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Um assunto que está sob holofotes no ambiente jurídico trata da obrigatoriedade – ou não – de ser formalizado vínculo de emprego entre os trabalhadores da chamada “gig economy” (algo que pode ser traduzido como “economia de bico”) e as empresas que prestam serviços eletrônicos e privados de transporte, como o Uber.

No Brasil, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, entendeu que a empresa não mantém relação trabalhista com os motoristas de aplicativo. Todavia, não se tratou de caso em que o prestador de serviço ajuizou ação na Justiça do Trabalho. A demanda envolveu um motorista que buscou, na Justiça Comum, indenização por danos materiais após o Uber bloqueá-lo, argumentando má-conduta. A ação foi ajuizada na Justiça de Minas Gerais, mas o Juízo estadual remeteu para a esfera judicial do Trabalho, entendendo se tratar de um conflito trabalhista. O Juízo do Trabalho, por sua vez, não reconheceu como sua a competência para julgar o caso, gerando um conflito negativo de competência. Neste caso, coube ao STJ definir qual ramo da Justiça seria competente para julgar o pedido de indenização feito pelo motorista. (1)

O ministro relator do caso, Moura Ribeiro, firmou decisão de que é a Justiça Comum competente para julgar o processo, calcado no entendimento de que: “motoristas de aplicativo não mantêm relação hierárquica com a empresa Uber, porque seus serviços são prestados de forma eventual, sem horários pré-estabelecidos, e não recebem salário fixo, o que descaracteriza o vínculo empregatício entre as partes”. A decisão foi seguida por todos os demais ministros que compunham a Segunda Seção da Corte.

Já nos Estados Unidos, em contrapartida, o senado no Estado da Califórnia recentemente aprovou um projeto de lei – a AB5 – que obriga tais empresas digitais a ter funcionários contratados com registros, proibindo a figura dos trabalhadores temporários ou freelancers. Caso a lei seja colocada em prática, depois de passar pela assembleia do Estado, os profissionais serão funcionários formais das empresas como Uber e Lyft, seu maior competidor no mercado norte-americano. (2)

Os funcionários, dessa forma, não serão mais tratados como profissionais autônomos, o que lhes confere proteção trabalhista, incluindo salário mínimo, assistência médica, indenização por danos sofridos no trabalho e direito a se sindicalizar. Dessa forma, todos os seus funcionários deverão constar no registro de pagamento, como é feito tradicionalmente com empresas de táxi. A lei, contudo, impõe três regras para determinar se um trabalhador do aplicativo será considerado um funcionário ou prestador de serviço. Essas regras são decorrentes de decisão anterior já tomada pela Suprema Corte da Califórnia, que aplicou o chamado “teste ABC” aos motoristas de aplicativos (no caso especifico, prestadores da empresa Dynamex). Utilizado em vários estados, o teste é um meio amplo de determinar o status de um trabalhador como funcionário ou contratado.

Para manter o motorista como prestador, a empresa deve provar (A) que o trabalhador está livre do controle e direção do locatário em relação à execução do trabalho, tanto no contrato quanto à execução desse trabalho de fato; (B) que o trabalhador executa tarefas fora do curso normal dos negócios da empresa; e (C) que o trabalhador está normalmente envolvido em um comércio, ocupação ou negócio estabelecido independentemente, da mesma natureza que o trabalho realizado para a entidade contratante.

Se ocorrer, a aprovação definitiva da AB5 será um apoio aos sindicatos e aos direitos trabalhistas por parte do Estado em que a Uber surgiu. As indústrias afetadas alertaram que o tamanho e a influência da Califórnia fazem com que sua decisão nesse âmbito possa acabar sendo o padrão em todos os Estados Unidos e afetar radicalmente o modelo dessas empresas (3). Isso significa que a alteração, ainda que seja em um único local, pode introduzir uma nova era e um novo formato para as empresas de transporte urbano, inclusive no mundo todo.

 

Mariana Lini

 

  1. http://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2019-09/motoristas-de-uber-nao-tem-vinculo-empregaticio-com-empresa-diz-stj
  2. https://gizmodo.uol.com.br/uber-lei-california-motoristas-funcionarios/
  3. https://brasil.elpais.com/brasil/2019/09/11/economia/1568223253_449110.html

 

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