lp-blog-08-imagem-para-artigo-indenizacao
by admin

A impossibilidade de compensação dos lucros cessantes com o benefício previdenciário por incapacidade

Ao empregado que sofreu acidente de trabalho e/ou foi acometido por doença de natureza ocupacional, é devida pelo empregador, além da reparação a título de danos morais, uma indenização por danos materiais, caso a lesão tenha resultado em incapacidade ou redução da capacidade laboral do trabalhador.

Uma das modalidades dos danos materiais consiste nos lucros cessantes, que está previsto nos artigos 402 e 949 do Código Civil de 2002, e correspondem ao valor que o trabalhador razoavelmente deixou de lucrar durante o período em que restou incapaz de exercer suas atividades laborais em virtude do acidente de trabalho sofrido.

Em síntese, se da incapacidade laboral adquirida – por culpa do empregador – o empregado necessitou afastar-se do trabalho por mais de quinze dias, usufruindo, por consequência, do benefício previdenciário por incapacidade, a ele é conferido o direito de receber uma indenização pelo empregador no valor correspondente à última remuneração percebida antes do afastamento, uma vez que esta foi a parcela de renda que efetivamente deixou de auferir.

No entanto, a dúvida que paira é: é cabível a dedução dos valores percebidos a título de auxílio-doença no caso de deferimento dos lucros cessantes?

Muito embora haja divergência jurisprudencial no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região quanto ao cabimento, ou não, dessa compensação, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de entendimento já consolidado, afasta a interpretação de que os lucros cessantes devem ser calculados com base na diferença entre a remuneração do empregado e o benefício de auxílio-doença por ele usufruído.

Desta forma, imperioso trazer à baila os fundamentos que norteiam o referido – e correto – posicionamento.

Embora também ligada à incapacidade do segurado, o benefício pago pelo INSS decorre de relação jurídica distinta dos lucros cessantes. Em suma, para que nasça a obrigação do INSS, o beneficiário deve, além de encontrar-se incapaz às suas funções laborais, ter condição de segurado da Previdência Social e ter recolhido doze contribuições mensais, consoante o artigo 25, I, da Lei 8.213/1991, sem qualquer exigência de caracterização de culpa patronal.

Já os lucros cessantes são devidos como forma de indenização pelo comportamento ilícito do empregador, sobretudo por descumprir seus deveres legais de segurança à saúde do trabalhador e prevenção contra acidentes de trabalho.

Sendo assim, a própria Constituição Federal prevê, em seu artigo 7º, XXVIII, que a cobertura do seguro acidentário não exclui o cabimento da indenização nos casos de dolo ou culpa do empregador, como também consubstanciado no artigo 121 da Lei 8.213/91 e na Súmula 229 do STF, sob pena de se admitir que o empregador se utilize de amparo pago por terceiro para se eximir, ainda que parcialmente, da responsabilidade de reparar o dano que ele próprio causou.

Em outras palavras: o amparo previdenciário é uma obrigação do Estado, e visa proteger o empregado, e não o empregador. Do contrário, admitir-se-ia que o ofensor fosse beneficiado de um direito instituído em prol da vítima, transformando essa proteção em uma espécie de “contrato de seguro” em favor do empregador, em lídima afronta ao princípio da reparação integral, amparado pelo artigo 5º, V, da Constituição Federal.

Resta evidente, pois, que a referida cobertura não se confunde com os danos materiais na modalidade dos lucros cessantes, considerando, inclusive, que a verdadeira causa do acidente sequer foi originada pelo exercício do trabalho em si, mas, sim, pelo descumprimento do empregador de preservar a integridade física e mental dos trabalhadores e de lhes garantir o direito a um ambiente de trabalho salutar.

Enfim, uma vez que ausente qualquer relação entre o benefício por incapacidade e a responsabilidade civil do empregador, não há falar na sua compensação com os lucros cessantes, porquanto esses têm natureza indenizatória e, não, salarial, devendo corresponder, portanto, à integralidade da última remuneração percebida, e durante todo o período de fruição do referido benefício de auxílio-doença.

Teremos o prazer de recebê-lo em uma das sedes da Lini & Pandolfi Advogados Associados para esclarecer todas as suas dúvidas e questionamentos sobre assuntos relacionados a variadas formas de indenização, equiparação salarial, comissões, intervalos, estabilidades e garantias de emprego, entre outros. Acesse aqui nossa página sobre Direito Trabalhista para saber mais.


elisa-pb-menor
Elisa Lini
OAB/RS 104.782

 

Adicionar Comentário