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by Lini & Pandolfi

Diante do estado de calamidade pública e do surgimento diário de fatos inesperados, o INSS anunciou, novamente, por meio da Portaria nº 412 de 20/03/2020, uma série de alterações referentes à manutenção de direitos dos segurados, com base na restrição do atendimento ao público e no enfrentamento à pandemia de Coronavírus.

Seguem as principais medidas adotadas para resguardar os direitos dos segurados e beneficiários enquanto houver a restrição de atendimento ao público nas Agências da Previdência Social em todo o Brasil:

1 – O atendimento ao público ficará suspenso pelo menos até o dia 30/04/2020. Dessa forma, o atendimento se dará exclusivamente pelos canais remotos do INSS (via 135, portal do MEU INSS e INSS DIGITAL), por meio dos quais os requerimentos referentes aos serviços previdenciários e assistenciais deverão ser realizados. Será suspenso o atendimento presencial, inclusive referente ao programa de reabilitação profissional e serviço social, devendo ser estes reagendados quando houver o restabelecimento e normalização do atendimento, ficando garantida a manutenção da DER (data de entrada do requerimento).

2 – Fica dispensada por 120 dias a apresentação e autenticação de documentos originais específicos (Certidões de Nascimento, Casamento ou Óbito, documento de identificação, formulários de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, documentos apresentados para solicitação de pagamento até o óbito, fechamento de vínculo empregatício, alteração de dados cadastrais, cadastramento de Pensão Alimentícia, desistência de benefício e documentos do grupo familiar para fins de pedido de benefícios assistenciais).

3 – Está suspenso o prazo para cumprimento de exigência que não possa ser cumprida pelos canais remotos de atendimento. Os processos com prazo de cumprimento de exigência com vencimento dentro do período de interrupção do atendimento presencial NÃO deverão ser indeferidos por pendências em relação a não apresentação de documentos nesse prazo.

Por fim, de acordo com a Portaria, as agências da previdência social deverão manter regime de plantão (em horário comercial) para prestar esclarecimento exclusivo quanto à forma de acesso aos canais remotos disponibilizados pela Autarquia.

Ainda, mesmo que com todo o exposto, com base no art. 4º da referida Portaria, é dever do INSS disciplinar o exercício das atividades remotas de seus servidores durante o período de restrição e assim garantir a máxima eficiência nos serviços oferecidos aos cidadãos.

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Nerissa Bortoli
OAB/RS 110.981

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