lp-dezembro-imagem-texto-civel-post-04
by Lini & Pandolfi

O STJ – Superior Tribunal de Justiça – decidiu recentemente que o inventário pode transcorrer por via extrajudicial, mesmo quando houver testamento. O relator do caso, Ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que, sendo os interessados maiores de idade e capazes e estando em plena concordância e devidamente acompanhados por advogados, o inventário poderá ser feito na via extrajudicial, ainda que haja testamento.

Essa decisão traz uma grande inovação ao Direito Sucessório quando evita a judicialização do inventário, admitindo a via extrajudicial, a qual reduz formalidades e burocracias, conferindo mais agilidade ao caso.

O artigo 610 no Código de processo Civil, em seu § 1°, afirma que o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública sempre que os herdeiros forem capazes e concordes. Entendeu o STJ que só o fato de existir testamento não pode impedir que o inventário siga pela via administrativa, sob pena de violação de importantes princípios, como a efetividade da tutela jurisdicional e a duração razoável do processo.

A inexistência de conflitos entre as partes é o pressuposto básico para que o inventário ocorra extrajudicialmente. Esse novo julgado do STJ define não fazer sentido o tabelião ter poderes para lavrar o testamento e não para cumpri-lo.

Estando todas as partes envolvidas de comum acordo, sendo maiores e capazes, não há razão se impor o caminho do inventário judicial, pois seus interesses podem ser plenamente atendidos no Tabelionato.

.

dra-juliane-lipp-post-09-junho

Juliane Lipp
OAB/RS 54.655

Adicionar Comentário