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Entrou em vigor a lei que estabelece as novas regras para crianças e adolescentes poderem viajar sozinhos. O objetivo das novas regras é dar maior proteção em relação à saída desses jovens de sua comarca de residência.

A Lei nº 13.812, que entrou em vigor no dia 16 de março deste ano, estabelece a idade mínima de 16 anos para que um jovem possa viajar sozinho, sem a autorização judicial.

Até a entrada em vigor das novas regras, era exigida autorização judicial apenas de crianças até 12 anos de idade que fossem viajar desacompanhadas dos pais ou responsáveis.

Quando é exigida a autorização judicial no embarque?

A partir de agora, menores de 16 anos estão proibidos de viajar sozinhos para fora da Comarca onde residem, necessitando de autorização judicial para poderem embarcar sozinhos. Já aqueles jovens entre 16 e 18 anos poderão viajar no território nacional apenas com o RG original, independente de autorização judicial.

Os pais ou responsáveis devem entrar em contato com a Vara da Infância e da Juventude da Comarca onde residem para obter informações sobre os procedimentos necessários para solicitar a autorização judicial.

Quando NÃO será exigida autorização judicial no embarque?

1) Se este jovem, menor de 16 anos, for viajar a Comarca contígua à da residência (se for dentro do mesmo Estado sendo na mesma região metropolitana).

2) Também não haverá necessidade de autorização judicial caso as crianças e adolescentes estiverem acompanhados de algum parente próximo (como avós, tios ou irmãos, maiores de 18 anos) até o terceiro grau, desde que apresente o documento que comprove o vínculo de parentesco.

3) No caso de menor viajando com pessoa sem parentesco, dentro do território nacional, deve haver autorização dos pais, que necessitam preencher um formulário com firma reconhecida em cartório, informando quem o acompanhará, para onde irá e por quanto tempo permanecerá no local de destino (não necessita de autorização judicial).

4) Se estiver acompanhado somente por 1 dos pais (também não é necessária a autorização judicial do outro – pai/mãe).

5) Para viagens internacionais, a lei exige que a criança ou o adolescente esteja acompanhada de ambos os pais ou, no caso de viagem com apenas um dos pais, a autorização expressa do outro (autorização com firma reconhecida, conforme formulário padrão de autorização de viagem internacional, em duas vias originais, que substitui a autorização judicial). Se o menor estiver acompanhado de terceiros, ambos os genitores devem autorizar a viagem, com firma reconhecida, independente se os pais são separados ou casados, conforme formulário padrão de autorização de viagem internacional, em duas vias originais, que substitui a autorização judicial. No site da Polícia Federal está disponibilizado o formulário padrão.

Quando será exigida a autorização judicial em viagens internacionais?

A autorização judicial é necessária nas viagens internacionais quando um dos genitores é ausente, falecido ou discorda da viagem.

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Lisiane Amaro
OAB/RS 70.389

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