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A Lei 13.467/2017, na iminência de entrar em vigor em meados de novembro do corrente ano, promove algumas mudanças sintomáticas no cenário juslaboral. No entanto, acreditem, ressuscita velhos modelos ao ordenamento jurídico que regulamenta as relações de trabalho.

É possível verificar essa premissa, quando da leitura do novel art. 507-B da CLT, sem correlação na Consolidação vigente, cujo conteúdo dispõe no seu caput que é facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. O parágrafo único leciona que o termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.

Pergunta-se: por que dizer que houve a ressurreição de um modelo? Explica-se. A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, previa, no art. 233, que, para efeitos de prescrição, o empregador rural deveria comprar, de cinco em cinco anos, perante a Justiça do Trabalho, o cumprimento das suas obrigações trabalhistas para com o empregado rural, na presença desse e de seu representante sindical. Caso houvesse a comprovação do cumprimento dessas obrigações, o empregador restaria isento de qualquer ônus decorrente das obrigações no período respectivo. Em verdade, isso ocorria, pois o trabalhador rural não estava sujeito à prescrição quinquenal, situação alterada no ano 2000, com a Emenda Constitucional n. 28 (nova redação do art. 7º, XXIX, da CF). Sendo assim, esse termo de quitação acabou extinto.

“com a entrada em vigor do art. 507-B, empregado e empregador poderão dar quitação das obrigações trabalhistas havidas no ano”

De forma completamente obsoleto e inoportuna, o legislador modela o novo texto da Consolidação das Leis do Trabalho, trazendo de volta essa ideia da quitação, contudo, agora, anual e sem distinção de categoria (antes aplicável apenas aos rurais). Ou seja, com a entrada em vigor do art. 507-B, empregado e empregador poderão dar quitação das obrigações trabalhistas havidas no ano, desde que haja ratificação do sindicato da categoria.

Nesse diapasão, inconteste que a única notícia razoável é a de que o sindicato da categoria profissional tem de homologar referido termo, sob pena de ser considerado eivado de vício. Aliás, o fato curioso dessa reforma é o de que a lei mina os sindicatos de poderes, contudo extirpa a chamada contribuição sindical, até então obrigatória para todos os associados ou não à entidade representativa de classe.

Sendo assim, aos trabalhadores caberá o acautelamento no que tange à assinatura desse termo, quando proposto pelos empregadores, haja vista que a sua anuência pode gerar a impossibilidade de discussão de direitos perante o Poder Judiciário. Logicamente que é possível discutir o plano de validade desse negócio jurídico, contudo, a partir da assinatura, sobretudo a depender do cargo exercido pelo trabalhador, mais difícil ficará a sua desconstituição, ainda mais diante da existência de previsão legal acerca do tema.

carolina

Dra. Carolina Mayer Spina Zimmer
OAB/RS 66.389

 


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Comentários 1

  1. Sou cabeleireira e tenho um salão, meus funcionários trabalham por comissão e recebe semanalmente
    Como faço para elaborar o contrato de quitação anual?

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