Artigos

Coronavírus e os Direitos dos Consumidores

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Esse mês comemoramos o Dia Mundial do Consumidor e nada melhor do que falarmos sobre os direitos dos consumidores no momento em que temos o avanço do coronavírus, assunto mais comentado do momento. O coronavírus está alterando rotinas e comportamentos da população de forma geral, fazendo com que empresas estejam tomando suas medidas de prevenção.

O Coronavírus e os impactos na Seguridade Social

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Em tempos de pandemia por conta do Coronavírus, muitas estão sendo as medidas de segurança e controle na propagação do COVID-19. Com o intuito de amenizar os impactos e reduzir a aglomeração de pessoas nas Agências da Previdência Social, principalmente entre idosos, considerados grupo de maior risco e letalidade, o Governo Federal divulgou medidas que

Regime de bens na União Estável

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De acordo com o Código Civil Brasileiro, para que seja caracterizada uma união estável, é necessário convivência pública entre duas pessoas, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir uma família. O Superior Tribunal Federal, através da Súmula 382, ainda acrescentou que para a configuração da união estável não é necessário que o casal resida