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by Lini & Pandolfi

A pensão por morte é o benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado falecido ou que tenha a morte presumida nas hipóteses de ausência ou desaparecimento, nos termos do art. 78 da Lei 8.213/91, e visa suprir, ou ao menos minimizar, a falta daquele do qual se dependia financeiramente.

De acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que o dependente possa requerer o benefício, primeiramente, é necessário verificar se na data do óbito o falecido possuía qualidade de segurado, ou seja, se estava em dia com as contribuições previdenciárias.

A Lei de Benefícios da Previdência Social traz como dependentes do segurado habilitáveis à pensão por morte: o cônjuge, o companheiro, os filhos e equiparados a filhos (menores sob tutela e enteados), não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos, os pais, os irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos. Convém ressaltar que esses dependentes são divididos em três classes distintas, que não concorrem entre si, ou seja, somente pode haver concorrência entre dependentes de mesma classe.

Havendo mais de um pensionista, a pensão será rateada entre todos em partes iguais. Assim, não importa se é cônjuge, companheiro(a), filho ou equiparado, o rateio ocorre em partes iguais. Se o dependente vier a perder a qualidade (o filho atingindo 21 anos, por exemplo), sua cota será redistribuída aos demais.

É preciso ficar atento que, diferentemente da pensão alimentícia, na pensão por morte os filhos maiores de 21 anos e que ainda estão estudando não mantêm direito ao benefício.

Ponto importante de mencionar é que em janeiro de 2019 a Medida Provisória nº 871 trouxe alterações significativas ao benefício de pensão por morte no que se refere ao termo inicial do benefício e ao reconhecimento da união estável e/ou dependência econômica, incluindo como requisito, além da prova testemunhal, a prova documental. A partir de agora, a Previdência exigirá mais provas para reconhecer a condição de união estável e conceder a pensão. A prova testemunhal sempre foi aceita como meio de comprovação da união, porém, o texto da MP traz a exigência da prova documental para reconhecimento e concessão do benefício.

As provas documentais aceitas são: certidão de nascimento de filho em comum, certidão de casamento religioso, certidão de união estável, declaração do Imposto de Renda na qual o(a) companheiro(a) consta como dependente, e contas básicas (água, luz ou telefone) nos nomes de um e de outro indicando endereço comum.

Além dos documentos exigidos no caso de união estável, é preciso ficar atento ao restante da documentação necessária para requerer o benefício de pensão por morte. A lista de documentos necessários pode ser encontrada no endereço eletrônico da Previdência Social: https://www.inss.gov.br/beneficios/pensao-por-morte/

Em relação ao termo inicial do benefício (DIB), para a pensão por morte, considera-se o disposto no art. 74, incisos I, II e III da Lei 8.213/91, ou seja, a data inicial para recebimento da pensão é a data do óbito se a pensão for requerida em até 90 dias após o falecimento. Caso solicitado o benefício após os 90 dias, o termo inicial será a data do requerimento protocolado junto ao INSS.

Em relação aos filhos menores de 16 anos, todavia, o termo inicial do benefício foi uma das principais alterações trazidas no art. 23 da MP 871/2019, com a seguinte regra:

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I – do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes;

II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou

III – da decisão judicial, na hipótese de morte presumida.

Veja-se que na alteração mencionada, o menor de 16 anos que não requerer a pensão em até 180 dias do óbito só passará a receber a partir da data do requerimento e não mais da data do falecimento do segurado, regra que conflita diretamente com as disposições do Código Civil Brasileiro, uma vez que em relação ao menor de 16 anos não incide prazo de prescrição ou decadência.

A duração do benefício é variável conforme a idade e a categoria do beneficiário. No caso dos cônjuges ou companheiros(as), quando preenchidos os requisitos de número de 18 contribuições mensais e tempo de casamento/união estável de pelo menos 2 anos (prazos não aplicáveis em caso de falecimento por acidente de qualquer natureza ou doença profissional), define-se o tempo de recebimento da pensão por morte de acordo com a idade do cônjuge ou companheiro(a) do segurado falecido da seguinte forma:

Idade/tempo de duração:

Menos de 21 anos – 3 anos

Entre 21 e 26 anos –  6 anos

Entre 27 e 29 anos – 10 anos

Entre 30 e 40 anos – 15 anos

Entre 41 e 43 anos – 20 anos

A partir de 44 anos – Vitalício

No entanto, há exceção no caso dos cônjuges deficientes ou inválidos, situação em que o benefício será pago enquanto durar a invalidez ou deficiência.

Para os filhos ou irmãos do falecido (segurado na data do óbito) o benefício será pago apenas até os 21 anos, exceto nos casos de invalidez ou deficiência adquiridas antes dos 21 anos de idade ou da emancipação.

Importante mencionar também o valor mensal do benefício. Atualmente, a pensão por morte é calculada com base em 100% do valor da aposentadoria que estava recebendo o segurado na data do seu falecimento, ou, caso não esteja aposentado, do valor a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez (neste caso, calcula-se uma média a partir dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994 até a data do óbito do segurado). Porém, com a proposta de Reforma da Previdência, o governo visa reduzir o valor para 50% da aposentadoria ou da média, conforme esteja ou não aposentado na data do óbito, acrescidos de 10% por dependente até o limite de 100%. Com a proposta de reforma, há risco do valor do benefício ser inferior ao salário mínimo vigente, o que hoje é totalmente inconstitucional.

A Previdência Social tem por objetivo o amparo e a assistência do segurado nos períodos de doença, invalidez, idade avançada e em situações de morte, garantindo ao segurado, ou no caso da pensão por morte aos dependentes deste, os meios de subsistência. Com isso, pode-se dizer que o amparo estatal deve ser na medida do mínimo estabelecido no regramento brasileiro para que a previdência faça jus à sua finalidade: dar proteção ao segurado e dependentes na ocorrência de algum infortúnio.

 

Nerissa Nascimento de Bortoli
OAB/RS 110.981

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