lp-blog-imagem-para-artigo-art-791-a-da-clt
by admin

No dia 12 de dezembro de 2018, o Pleno do TRT da 4ª Região reuniu-se para julgar, dentre outros temas, o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade originado no julgamento do recurso ordinário interposto nos autos do processo 0020024-05.2018.5.04.0124 pela 6ª Turma, no qual o autor se insurgiu contra a condenação do pagamento de honorários sucumbenciais com base no art. 791-A da CLT, inclusive porque lhe foi concedido o benefício da justiça gratuita no processo referido.

Ao analisar as razões trazidas pelo reclamante, a Relatora do Incidente, Desembargadora Beatriz Renck, acolheu parcialmente os argumentos, tendo sido esse o entendimento da maioria dos desembargadores que participaram do julgamento, declarando inconstitucional a expressão desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante no §4º do art. 791-A da CLT, haja vista que “a assistência judiciária gratuita consolidou-se historicamente como garantia de status constitucional e está também amparada em tratado internacional do qual o Brasil é signatário, como expresso no art. 8º do Pacto de São José da Costa Rica.

Internamente, na regulamentação da Lei 1.060/1950 e, no âmbito trabalhista, na Lei 5.584/70, assim como, a partir de 2015, nos artigos 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil”. Logo, no entendimento da maioria dos desembargadores, a assistência prestada pelo Estado deve ser integral, não podendo o beneficiário arcar com honorários sucumbenciais, muito menos através de compensação de créditos.

Adicionar Comentário