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A reabilitação profissional é um direito fundamental que decorre do direito constitucional do trabalho. Segundo a Instrução normativa do INSS, “Reabilitação Profissional visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem” (art. 398 da IN INSS/PRES nº 77/2015).

O conceito de reabilitação profissional é amplo e é utilizado para designar um processo de intervenção do INSS em situações que envolvem a redução da capacidade para o trabalho quando o segurado ou seus dependentes têm sua saúde prejudicada (padeceu de um infortúnio, de um acidente ou de uma doença). É necessária a caracterização da impossibilidade de retorno à mesma função anteriormente exercida ou a existência de sequela que seja definitiva.

A Instrução Normativa do INSS estabelece quem poderá ser encaminhado ao Programa de Reabilitação Profissional (art. 399 da IN INSS/PRES nº 77/2015), conforme relação abaixo:

I – o segurado em gozo de auxílio-doença, acidentário ou previdenciário;

II – o segurado sem carência para a concessão de auxílio-doença previdenciário, incapaz para o trabalho;

III – o segurado em gozo de aposentadoria por invalidez;

IV – o segurado em gozo de aposentadoria especial, por tempo de contribuição ou idade que, em atividade laborativa, tenha reduzida sua capacidade funcional em decorrência de doença ou acidente de qualquer natureza ou causa;

V – o dependente do segurado; e

VI – as Pessoas com Deficiência – PcD.

Além de a Instrução Normativa determinar quem pode ser beneficiário da Reabilitação Profissional, há um “Manual Técnico de Procedimentos da Área de Reabilitação Profissional” do INSS, o qual estabelece alguns “critérios de elegibilidade para reabilitação profissional” a serem preenchidos pelos segurados. São estes:

I – incapacidade permanente, total ou parcial, para a atividade laboral habitual;

II – escolaridade a partir do nível fundamental I completo (5° ano). Entretanto, é preciso avaliar a potencialidade do indivíduo no que se refere à aquisição de novas habilidades e competências. Segurados com maior grau de escolaridade, em geral, têm maior probabilidade de serem reinseridos no mercado de trabalho;

III – segurados cujo prognóstico de retorno ao trabalho não será alterado pelo tratamento proposto pelo médico assistente. Por exemplo, segurado aguarda cirurgia, que, mesmo bem-sucedida, não permitirá o retorno à mesma função. Devem ser consideradas todas as comorbidades identificadas no momento da avaliação que possam influenciar no potencial laboral e na nova atividade a ser exercida;

IV – tempo de afastamento e afastamentos prévios. Os encaminhamentos devem ser precoces, pois quanto maior o tempo de afastamento, menor a perspectiva de retorno ao mercado de trabalho;

V – experiências ou atividades profissionais já desenvolvidas, compatíveis com o potencial laboral. Segurados com mais experiências e formações profissionais diversificadas conseguem se adaptar mais facilmente a novas atividades e funções;

VI – característica do mercado de trabalho da região, vínculo empregatício atual e perspectiva de retorno na empresa de vínculo; e VII – motivação, habilidades, aptidões, expectativas do indivíduo para retorno ao trabalho e potencialidades do indivíduo.

Ainda, segundo o Manual citado, “Os critérios de elegibilidade são elementos de apoio à decisão médico-pericial e, dessa forma, não devem ser considerados isoladamente sem análise de outros fatores que favoreçam ou desfavoreçam tal encaminhamento. Todos os fatores que influenciem o encaminhamento/elegibilidade devem ser correlacionados”.

A reabilitação profissional deve proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho o desenvolvimento de atividades terapêuticas e de profissionalização que abranjam a integralidade do indivíduo, de forma a superar limites impostos por sua incapacidade. Visa a estabilização física e a ampliação de movimentos e força, atua no processo de estabilização psicossocial e possibilita a integração nas relações sociais, cotidianas e de trabalho.

O que poucos sabem é que o programa de Reabilitação Profissional fornece aos beneficiários, inclusive aposentados, inúmeros recursos materiais (art. 402 da IN INSS/PRES nº 77/2015). São estes:

I – órteses: tecnologia assistiva para correção ou complementação de funcionalidade;

II – próteses: tecnologia assistiva para substituição de membros ou parte destes;

III – outras tecnologias assistivas: produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade, relacionada à atividade e participação, de pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

IV – auxílio-transporte urbano, intermunicipal e interestadual: que consiste no pagamento de despesas com o deslocamento do beneficiário de seu domicílio para atendimento na APS e para avaliações, cursos e/ou treinamentos em empresas e/ou instituições na comunidade;

V – auxílio-alimentação: que consiste no pagamento de despesas referentes aos gastos com alimentação (almoço ou jantar) aos beneficiários em programa profissional com duração de oito horas;

VI – diárias: que serão concedidas conforme o art. 171 do RPS;

VII – implemento profissional: recursos materiais necessários para o desenvolvimento da formação ou do treinamento profissional, compreendendo material didático, uniforme, instrumentos e equipamentos técnicos, inclusive os de proteção individual (EPI); e

VIII – instrumento de trabalho: recursos materiais necessários ao exercício de uma atividade laborativa, de acordo com o Programa de Habilitação/Reabilitação Profissional desenvolvido.

Nos termos do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99) e da Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS, a Autarquia Previdenciária fornecerá aos segurados, inclusive aposentados, em caráter obrigatório, prótese e órtese, seu reparo ou substituição, instrumentos de auxílio para locomoção, bem como equipamentos necessários à habilitação e à reabilitação profissional, transporte urbano e alimentação e, na medida das possibilidades do Instituto, aos seus dependentes. No entanto, somente se constatada a necessidade pela equipe de reabilitação, ao implemento profissional e ao instrumento de trabalho, isto é, quando indispensáveis ao desenvolvimento do processo de reabilitação profissional (art. 402, §1º, da IN INSS/PRES nº 77/2015 e art. 136, §2º, do Decreto nº 3.048/99).

A Reabilitação Profissional pode ser realizada através da reabilitação da saúde do segurado, bem como através da capacitação/profissionalização do segurado para exercer atividade diversa daquela que exercia habitualmente e para a qual se encontra permanentemente incapacitado.

A reabilitação da saúde do segurado consiste em procedimentos médicos que buscam a reversão da incapacidade física gerada por doença ou por acidente, com a finalidade de recuperação da capacidade laborativa. Dessa forma, o segurado pode retornar à atividade laborativa habitualmente exercida ou então ser reabilitado para atividade diversa, mas que só pode exercer depois de realizado o tratamento adequado (ex.: implantação de órteses e próteses).

A capacitação/profissionalização do segurado pelo INSS, por outro lado, consiste na preparação do mesmo para que se torne apto à realização de atividade laborativa diversa daquela que habitualmente exercia (ex.: recursos materiais necessários para o desenvolvimento da formação ou do treinamento profissional).

O objetivo da Reabilitação Profissional é a efetiva reinserção laboral do trabalhador portador de um “déficit” de capacidade laboral. A Reabilitação Profissional é um direito do segurado e um dever do INSS, que deverá proporcioná-la de forma efetiva, através dos meios necessários à recuperação da capacidade laborativa do segurado às atividades laborais habitualmente exercidas ou através da capacitação do mesmo para atividade diversa, quando a incapacidade para suas atividades anteriormente exercidas for irreversível.

 

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Helena Larangeira
OAB/RS 96.985

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