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by Lini & Pandolfi

A Receita Federal alterou prazos e formas de atendimento em atenção às limitações de circulação e demais dificuldades enfrentadas pelos contribuintes em razão da pandemia causada pelo Covid-19.

atendimento presencial, entre os dias 23 de março de 2020 e 29 de maio de 2020, deve ser feito somente mediante prévio agendamento e está restrito a serviços como regularização de CPF e cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual IRPF, conforme orientações constantes no site da Receita Federal – www.receita.economia.gov.br.

No que diz respeito aos prazos para entrega de documentação pelos contribuintes que caíram em malha-fina e foram notificados (Dossiê Fiscal) ou, ainda, para apresentação de recurso contra notificação de lançamento (Impugnação), esses estão oficialmente suspensos até dia 29 de maio de 2020.

Quanto ao prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda, permanece, por ora, o dia 30 de abril de 2020 como data limite. No entanto, entidades como o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais, OAB e Confederação Nacional da Indústria, estão pressionando pela prorrogação do prazo, pelo menos até o final de maio.

Até o momento não se tem certeza se a Receita Federal irá acatar o pedido, portanto recomenda-se aos contribuintes que mantenham seu cronograma para entrega no prazo original e permaneçam atentos às notícias.

 

Manoela Arzivenco
OAB/RS 92.556

 

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Fontes

Site do Sindfisco:

https://www.sindifisconacional.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=37738:sindifisco-propoe-a-receita-extensao-de-prazo-da-dirpf-e-antecipacao-de-restituicoes&catid=462:noticia-principal&Itemid=1535

 

Site G1:

https://g1.globo.com/economia/imposto-de-renda/2020/noticia/2020/03/25/imposto-de-renda-2020-cni-pede-prazo-extra-de-90-dias-para-entrega-das-declaracoes.ghtml

 

Site da Receita Federal:

www.receita.economia.gov.br

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