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by Lini & Pandolfi

Quando discutimos as questões apontadas atualmente sobre a reforma da previdência, a chamada “nova previdência”, a primeira dúvida que surge é: “Caso eu não me aposente neste momento, automaticamente estarei vinculado às novas regras da previdência?”. Ou, ainda, “Caso eu não encaminhe o meu benefício previdenciário e reste demonstrado que tenho direito à aposentadoria antes mesmo da mudança da legislação, vou perder o meu direito?”.

Assim, a fim de esclarecer as diversas dúvidas dos segurados, importante salientar que no direito previdenciário aplica-se o chamado “Direito Adquirido”, contemplado no art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, que assim dispõe: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Tal instituto resguarda ao segurado a aplicação das regras/legislações vigentes no momento em que cumpridos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ou seja, de maneira exemplificativa: o segurado que completa 25 anos de atividade em condições especiais, em 17/07/2019, caso não requeira junto ao INSS a concessão da aposentadoria em momento oportuno – quando cumpridos os requisitos –, pode buscar posteriormente a efetivação do direito, com a aplicação da lei vigente à época, ou seja, no presente caso, as normas aplicáveis seriam as vigentes em 17/07/2019, pois comprova tempo suficiente para a concessão da Aposentadoria Especial.

Dessa maneira, verifica-se que não há aplicação da “nova previdência” quando o segurado cumpre os requisitos para a concessão do benefício previdenciário em momento anterior, independentemente do efetivo requerimento administrativo na data em que cumpridos os requisitos para cada benefício previdenciário. Em outras palavras, o requerimento administrativo pode ocorrer mesmo depois da alteração das regras.

Então, conclui-se que o fato de o segurado requerer benefício previdenciário em momento posterior, não lhe retira o direito à aplicação da legislação vigente até então. No entanto, importante ressaltar que o pagamento do benefício previdenciário ocorrerá a partir do requerimento administrativo, ainda que demonstrado o direito ao benefício em momento anterior.

Entre em contato e agende uma reunião com os profissionais do escritório Lini & Pandolfi, teremos o maior prazer em lhe atender e sanar as suas dúvidas.

 

Gabriela Schlemer
OAB/RS 88.625

Comentários 4

  1. Boa noite Sou professora concursadado estado do Rio grande do Sul vou completar 62 anos em novembro e tenho 22 anos de atividades em sala de aula.Como ficaria minha situação? Será que ten h o algum direito adquirido?

    • Bom dia, Sra. Ocrilde. Agradecemos seu contato! Pedimos que envie um e-mail para lp@lp.com.br com seu número de telefone, para que possamos responder sua dúvida. Atenciosamente, Central de Atendimento ao Cliente Lini & Pandolfi.

  2. tenho 34 anos de contribuição e 53 anos de idade quando aposentarei com 100% do valor de contribuição trabalho no setor privado ja agradeço obrigado .

    • Sr. Isaias, agradecemos por seu contato. Para lhe retornarmos, indicamos que envie um e-mail para lp@lp.com.br com seu número de telefone. Atenciosamente, Central de Atendimento ao Cliente Lini & Pandolfi.

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