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De acordo com o entendimento do STJ, a quitação do contrato de financiamento não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores pelos vícios ocultos na construção de imóveis adquiridos através do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

Os proprietários de um conjunto de casas construídos em Natal/RN, inconformados com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, recorreram ao STJ, o qual firmou o entendimento que os vícios estruturais da construção do imóvel estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório e os efeitos devem se estender, mesmo após quitado o contrato de financiamento. Isso quer dizer que eventual sinistro deve ser coberto pelo seguro contratado, mesmo que o vício oculto se revele após a extinção do contrato de financiamento pelo pagamento.

As casas que foram objeto desta ação apresentavam problemas como rachaduras, paredes fissuradas, quebra e queda de rebocos, além de instabilidade nos telhados, que indicavam inclusive ameaça de desabamento. Porém, esses vícios, até então ocultos, apareceram apenas após a quitação do financiamento habitacional. Inconformados com a negativa de ressarcimento por parte da seguradora, os proprietários buscaram o poder judiciário para que a seguradora contratada realizasse os reparos necessários, visto que, segundo alegaram, era evidente que os problemas decorriam da fase de construção dos imóveis.

A Ministra ainda salientou que, conforme determina o Código Civil, o contrato de seguro deve ser baseado na boa-fé dos contratantes em todas as fases da relação jurídica, com comportamento recíproco de lealdade e confiança entre as partes.

Dessa forma, o princípio da boa-fé objetiva obriga a seguradora a fornecer   informações claras e objetivas sobre o contrato e que o contratante (segurado) possa compreender os alcances das garantias contratadas. Diante disso, quando constatada a existência de vícios estruturais cobertos pelo seguro habitacional, os segurados devem ser devidamente indenizados, conforme estabelece a apólice contratada.

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Lisiane Amaro
OAB/RS 70.389

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