pdvs-2
by admin

Coincidências da vida ou não, incrivelmente, após o dia 13 de julho de 2017, quando restou aprovada a Lei 13.467, cujo conteúdo traz inúmeras alterações na legislação trabalhista, inúmeros empregadores divulgaram dentre os seus empregados os chamados Planos de Demissão Voluntária, ou, simplesmente, os PDV´s.

É imperioso que se destaque, segundo explicitou o Professor Fernando Hugo Miranda, que o plano de demissão voluntária ocorre quando o empregador, ao invés de fazer uso da prerrogativa de extinguir o contrato de trabalho, cria estímulos econômicos contratuais para que o empregado tenha a iniciativa de extinguir o contrato de trabalho. (1)

Trocando em miúdos, os planos de demissão voluntária são transações extrajudiciais que permitem a ruptura dos contratos de trabalho, não apenas com o pagamento das verbas rescisórias em favor dos empregados, mas, igualmente, com a concessão de vantagens e benesses que os tornam, em tese, atrativos.

Desde 2002, o Tribunal Superior do Trabalho sustentava o entendimento de que a adesão do empregado aos planos de demissão voluntária implicava quitação, tão somente, das parcelas e valores constantes do recibo. Ou seja, não se cogitava, por exemplo, a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, inclusive porque, com base nos ensinamentos dos grandes doutrinadores em matéria de contratos, não haveria como quitar algo sobre o qual não houve o recebimento de uma contraprestação específica (ainda que houvesse cláusula expressa no texto do PDV sobre a teórica quitação geral). (2)

Ocorre, porém, que, contrariando a até então consolidada jurisprudência do TST, em 30 de abril de 2015, no julgamento do Recurso Extraordinário 590415, o Plenário do Supremo Tribunal decidiu que é válida cláusula que dá ampla e irrestrita quitação do contrato de trabalho no corpo textual do PDV, desde que esse item conste de Acordo Coletivo de Trabalho, ou seja, com a anuência da entidade sindical profissional. (3)

Notável, portanto, que, segundo a interpretação dos Ministros do STF, para que o PDV gere a quitação plena e irrestrita do contrato de trabalho, bastaria o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: a anuência do sindicato e a previsão expressa de cláusula de quitação. (4)

Esse novo posicionamento colocou em cheque as decisões do Tribunal Superior do Trabalho, consoante supracitado, pois o Excelso Pretório Trabalhista sempre entendeu não ser possível a quitação geral e irrestrita, mesmo que houvesse cláusula expressa nesse sentido.

Para surpresa dos operadores do Direito do Trabalho, a Lei 13.467 inseriu um novo artigo à CLT tratando acerca da temática dos PDV´s. Dispõe o art. 477-B:

“Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.”

Ou seja, a partir de novembro de 2017, aqueles empregados que assinarem planos de demissão voluntária terão os seus contratos de trabalho quitados de forma irrestrita, ainda que não conste cláusula expressa nessa direção. Notável que o legislador flexibilizou ainda mais os efeitos da adesão ao plano, haja vista que, diferentemente do entendimento firmado pelo STF, agora, não será mais necessária cláusula expressa, mas a simples ratificação da entidade sindical. Indubitável que, para que não haja quitação geral e irrestrita, aí sim a previsão no instrumento negocial deverá
ser expressa.

Mais uma vez, coincidências ou não da vida cotidiana, um sem número de empregadores, em especial bancos públicos e privados, logo após a aprovação do texto que reforma a CLT, encaminhou correspondência aos seus empregados “convidando” à adesão de planos de demissão voluntária. Contudo, e aqui é importante frisar, os instrumentos não possuem cláusula expressa de quitação geral e irrestrita dos contratos, porém projetam os efeitos para o futuro, em prazos que variam de 120 a 180 dias.

Diante desse cenário, muitos trabalhadores tornaram-se vítimas da dubiedade da transação. Explica-se: há regulamentos de PDV a serem assinados na vigência das normas de Direito do Trabalho atuais, em que é exigida, para além da anuência da entidade sindical, a previsão clara e cristalina de que o termo está quitando o contrato de trabalho. Não há, regra geral, essa cláusula nos instrumentos que vêm sendo publicados. O problema central, no entanto, é que os efeitos poderão ocorrer apenas quando da vigência das novas regras, hipótese que permite a interpretação de aplicação da redação do novel art. 477-B.

Se o intérprete entender que o ato se torna juridicamente perfeito somente com o recebimento dos valores pelos empregados, em tese, surgiria o risco de estarem dando quitação dos seus contratos de trabalho de forma geral e irrestrita, sem saber, porquanto o pagamento surgiria já na vigência da lei nova. Há, por óbvio, a possibilidade lúcida de se afirmar que valem as normas vigentes à época da assinatura.

Sendo assim, parece mais prudente que os empregados avaliem quais os prejuízos que restariam evidentes, na hipótese de prevalência da interpretação sobre a quitação geral e irrestrita, uma vez ocorrendo o pagamento já na vigência da nova legislação. Pairando a ideia de que essa adesão pode soterrar um futuro processo trabalhista, versando acerca de parcelas descumpridas por parte do empregador, o aconselhamento lógico é de não se assine o plano.

A nova legislação não findou com a possibilidade de o empregador despedir os seus trabalhadores, sem justa causa, exercendo o direito potestativo garantido pelo sistema jurídico pátrio. Outrossim, se não houver a necessidade de percepção de valores de imediato, a fim de atender às suas prioridades, o ideal seria que os empregados não aderissem aos planos, nesse momento delicado e de transição na aplicação dos direitos trabalhistas.

Dra. Carolina Mayer Spina Zimmer

 


1. http://www.tst.jus.br/radio-destaques/-/asset_publisher/2bsB/content/voce-sabe-o-que-e-e-como-funciona-o-pdv-o-plano-de-demissao-voluntaria-?inheritRedirect=false
2. Tribunal Superior do Trabalho. OJ 270 da SDI-I.
3. http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/stf-altera-entendimento-do-tstsobre-validade-de-clausula-de-quitacao-em-pdv
4. No caso analisado pelo STF, o regulamento que aprovou o plano de demissão voluntária teve aprovação em assembleia com a participação dos sindicatos. Além disso, segundo entendimento do STF, a contrapartida ao recebimento da indenização foi a renúncia à estabilidade somada à quitação plena, geral e irrestrita do contrato de trabalho. (http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/stf-altera-entendimento-do-tst-sobre-validade-de-clausula-dequitacao-em-pdv)

Conteúdo Relacionado

Comentários 1

  1. SOBRE O ART. 477B DA CLT: CASO COLOQUE UMA OBS. NO DOCUMENTO DO PDV DIZENDO QUE A QUITAÇÃO NÃO PODE ABRANGER AÇÕES JÁ EXISTENTES , A EMPRESA AINDA ASSIM PODE USAR ESTE ARTIGO DIANTE DA JUSTIÇA PARA JUSTIFICAR A QUITAÇÃO DESTAS AÇÕES.

Adicionar Comentário