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Fique atento e saiba qual o prazo para buscar a indenização pelos danos materiais e imateriais decorrentes do acidente sofrido.

No Brasil, 700 mil pessoas sofrem acidente de trabalho a cada ano.

De 2012 a 2016, houve 3,5 milhões de casos, com 13,3 mil mortes, no Brasil.

https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2017/06/05/internas_economia,600125/acidente-de-trabalho-no-brasil.shtml

A questão atinente ao início da contagem do prazo, para ajuizar ação de indenização por danos materiais e imateriais decorrentes de acidente de trabalho, é tortuosa e encontra divergência entre os Tribunais Regionais.

Alguns entendem que são aplicáveis os prazos previstos no Código Civil (artigos 205 e 206, § 3º, inciso V), haja vista se tratar de reparação civil, decorrente de ato ilícito.

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.”

Art. 206. Prescreve:

(…)

3o Em três anos:

V – a pretensão de reparação civil;”

Outros entendem que se aplica a prescrição trabalhista (artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal), pois as lesões foram decorrentes do contrato de trabalho, portanto, de natureza trabalhista, seguindo o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho – TST.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)

É sabido que, em caso de acidente de trabalho, o dano ocorre no exato momento do infortúnio, todavia, a sua extensão nem sempre é possível auferir no mesmo momento.

Assim, fique atento e, em caso de acidente de trabalho, não deixe passar o prazo para buscar sua reparação.

Por fim, trazemos alguns julgados sobre o tema:

ADICENTE DE TRABALHO OU DOENÇA A ELE EQUIPARADA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. O marco inicial da prescrição, no caso de acidente do trabalho ou doença a ele equiparada, é o momento em que o trabalhador tem ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, assim entendida pela gravidade de seu estado de saúde e da incapacidade laborativa, e não a ocorrência do acidente típico ou surgimento da doença, nem tampouco o afastamento por força de benefício previdenciário concedido pelo órgão oficial. Inteligência das Súmulas 230 do STF e 278 do STJ, em conformidade com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho. Prescrição afastada. Retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos formulados na inicial. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020168-46.2017.5.04.0404 RO, em 11/06/2018, Desembargador Marcelo Jose Ferlin D’Ambroso)” Grifamos.

 

“RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA.

A SBDI -1, examinando a matéria, em sua composição completa, julgando o processo nº TST-E-RR-145600-73.2007.5.17.0013 (publicado no DEJT em 14/2/14), decidiu, por maioria de votos, que, quanto às lesões ocorridas posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio da qual foi estabelecida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização de danos moral e material decorrentes da relação de trabalho, a prescrição incidente é a prevista no artigo 7º, XXIX, da Carta magna, porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao caso. De outro modo, verificada a lesão anteriormente à entrada em vigor da referida emenda constitucional, prevalece a prescrição civil, em face da controvérsia quanto à natureza do pleito. (TST – RR: 7816120115040305, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 05/11/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014)” Grifamos.

Em momento posterior, abordaremos outros temas pertinentes a ação de indenização por danos materiais e imateriais decorrentes de acidente de trabalho e doenças ocupacionais a ele equiparadas.

 

Porto Alegre, 28 de março de 2019.

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Marisa Cunha Moreira
OAB/RS 41.574

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