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by Lini & Pandolfi

O testamento é a forma pela qual alguém dispõe de seus bens ou manifesta sua vontade acerca de determinadas situações de ordem moral ou pessoal para depois de sua morte. Em regra, o testamento tem caráter patrimonial, porém pode conter outras disposições de ordem não patrimonial como, por exemplo, o reconhecimento de filho.

Há diversos tipos de testamento e para sua elaboração existem requisitos comuns e algumas formalidades específicas de cada um. Neste texto, iremos nos ater, entretanto, ao testamento público, que é o mais utilizado, e suas especificidades.

Em síntese, o testamento público é aquele testamento feito pelo Tabelião, em seu livro de notas, de acordo com a vontade manifestada pelo testador, e lido pelo mesmo tabelião ao testador e duas testemunhas, sendo por todos assinado.

A pessoa capaz para testar deve ser maior de 16 anos de idade e estar em pleno gozo de suas faculdades mentais. A pessoa de idade avançada, desde que esteja com pleno discernimento para o ato, poderá testar também.

O testamento público, como espécie do gênero escritura pública, deve, no que couber, atender aos requisitos comuns aos testamentos em geral e às solenidades previstas para as escrituras públicas no art. 215 do Código Civil. Além disso, existem os requisitos específicos do testamento público, tais como (i) ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos; (ii) ser lido o instrumento lavrado em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo, ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial; e (iii) ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.

Em relação às testemunhas testamentárias, devem ser no mínimo duas, maiores de dezesseis anos de idade, alfabetizadas, com capacidade para os atos da vida civil e que conheçam o testador, e capazes de compreender a língua portuguesa.

Não pode ser testemunha testamentária o surdo, o cego, o herdeiro ou legatário instituído no testamento, bem como seus descendentes, ascendentes, irmãos, cônjuges ou companheiros. Por fim, também não podem ser testemunhas os cônjuges, os descendentes, os ascendentes e os colaterais, por consanguinidade até o terceiro grau, das partes envolvidas.

A leitura em voz alta pode ser feita pelo testador ou pelo oficial, sempre e inteiramente na presença das testemunhas.

É importante frisar que em decorrência do princípio da unidade do ato, juntos, o tabelião e as testemunhas devem assistir à manifestação da vontade do testador, ouvir a leitura do testamento, analisando sua conformidade com a vontade manifestada, e assinar o testamento, tudo em ato único, sem interrupções nem ausências.

Destaca-se, também, que o testamento público, como as demais escrituras públicas, deve ser redigido na Língua Portuguesa. Quanto ao horário e local de sua elaboração, o testamento público poderá ser lavrado em qualquer lugar e hora onde se encontre o testador, as testemunhas e o tabelião.

Não restam dúvidas que o testamento público é um dos negócios jurídicos mais solenes encontrados no direito, cujas formalidades devem ser cumpridas tal qual determina a Lei, sob pena de nulidade do ato.

Por essa razão, o auxílio de profissional especializado é sempre importante, a fim de que as formalidades sejam respeitadas e conduzidas da melhor forma possível.

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Juliane Lipp
OAB/RS 54.655

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