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Diferenciais do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física nas Ações Trabalhistas

Tema que costuma gerar certa preocupação aos reclamantes é a retenção do imposto sobre renda nas ações trabalhistas pagas por liquidação judicial ou acordo realizado entre as partes. Muito embora o Tribunal Superior do Trabalho tenha claro posicionamento, no sentido de que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais, resultantes de crédito

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Devo aderir ao Plano de Demissão Voluntária?

A crise econômica abriu caminho para a proposição de PDVs – Plano de Demissão Voluntária – como recentemente apresentado pelo Banco Itaú. Antes de aderir ao PDV, é importante lembrar que há vantagens significativas para o empregador, que consegue reduzir sua folha de pagamento. Porém, você precisa esclarecer 3 questões importantes antes de assinar o

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Seguro deve cobrir vícios estruturais do imóvel quitado

De acordo com o entendimento do STJ, a quitação do contrato de financiamento não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores pelos vícios ocultos na construção de imóveis adquiridos através do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Os proprietários de um conjunto de casas construídos em Natal/RN, inconformados com o entendimento do Tribunal de

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Avós podem ser obrigados a pagar pensão alimentícia

Em algumas situações, é possível que a obrigação de pagar alimentos recaia sobre os avós. São os chamados alimentos avoengos, prestados pelos avós de quem está requerendo e necessitando de alimentos. É uma obrigação alimentar em razão da solidariedade familiar e no dever de assistência mútua. Esse encargo somente será transferido aos avós na hipótese

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Salário-maternidade: saiba mais sobre esse benefício

O salário-maternidade não é um benefício destinado exclusivamente à segurada gestante, sendo o rol de beneficiários muito mais amplo do que boa parte das pessoas imaginam. Este benefício está previsto no artigo 71 da Lei 8.213/91. Podem requerer o salário-maternidade: a segurada gestante (faltando 28 dias para o parto) ou em razão do nascimento do

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Como fica o plano de saúde para trabalhadores aposentados

Toda pessoa que se aposentou e teve rompido o vínculo empregatício (aposentado que se desvinculou da empresa por opção própria ou o aposentado demitido sem justa causa), tem o direito de manter as mesmas condições de cobertura assistencial de plano de saúde que usufruía quando da vigência do contrato de trabalho. Porém, para que o

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Aposentadoria por tempo de contribuição – Aspectos do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício programável devido aos segurados obrigatórios e facultativos do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), via de regra, após 35 anos de contribuição para homens e 30 para mulheres. Contudo, não raramente os segurados são impossibilitados de exercerem suas atividades de trabalho por motivos de doença ou

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Aposentadoria Especial do Petroleiro – Regime Offshore

A aposentadoria especial é devida aos trabalhadores que são expostos, de modo habitual e permanente, a alguma atividade perigosa ou a algum agente insalubre, prejudicial à sua saúde ou à sua integridade física. Importante diferenciar que nesta modalidade de aposentadoria bastam apenas, como regra, 25 anos de contribuição para alcançar este direito, ao passo que