Recentemente, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o tempo despendido pelo funcionário na participação de cursos pela internet (treinet), fora do expediente, configura tempo à disposição do empregador, devendo, portanto, ser remunerado como horas extraordinárias, pois o tempo gasto pelo empregado nos cursos de qualificação profissional não podem ser entendidos como
Os acidentes de trabalho ou as doenças ocupacionais são caracterizados pela relação direta com a atividade desempenhada, haja vista serem desencadeados ou produzidos no ambiente de trabalho ou a serviço do empregador e muitas vezes resultam no abalo à integridade física ou emocional do empregado. Por essa razão, se faz necessária a compreensão dos direitos
A reabilitação profissional é um direito fundamental que decorre do direito constitucional do trabalho. Segundo a Instrução normativa do INSS, “Reabilitação Profissional visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de
Se a legislação mudar, ainda terei direito à aposentadoria? No último vídeo do canal do escritório Lini & Pandolfi no YouTube, o advogado previdenciarista Matheus Brammer responde esta dúvida. Assista!
O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento histórico ocorrido na data de ontem (03/10/2019), reconheceu, a partir de 2009, a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária, para os créditos não-tributáveis afetos à Fazenda Pública. Tal decisão ainda é passível de recurso.⠀ O Tribunal Superior do Trabalho tem seguido as orientações do STF quanto
Um assunto que está sob holofotes no ambiente jurídico trata da obrigatoriedade – ou não – de ser formalizado vínculo de emprego entre os trabalhadores da chamada “gig economy” (algo que pode ser traduzido como “economia de bico”) e as empresas que prestam serviços eletrônicos e privados de transporte, como o Uber. No Brasil, o
A 3ª Turma do TRT4 deferiu o pagamento de indenização à autora pelo Plano de Desligamento Voluntário do Banco Bamerindus do Brasil adquirido pelo Banco HSBC Bank Brasil S/A, tendo sido assumido o seu contrato de trabalho pelo Banco Bradesco S.A em setembro de 2016.⠀ O Programa do Benefício Financeiro foi instituído em 20/12/1989, sendo
O divórcio ou dissolução de união estável extrajudicial, em Tabelionato, são possíveis sempre que houver consenso entre o casal, sem divergências, concordando ambos com o término do vínculo, a partilha de bens e eventual pagamento de pensão alimentícia e não houver filhos menores de idade envolvidos. Esta modalidade de procedimento trouxe agilidade e redução de
Verifica-se reiteradas negativas de operadoras de planos de saúde em realizar alguns tipos de exames e procedimentos médicos de valores mais elevados. A justificativa, normalmente utilizada pelas empresas que comercializam os planos de saúde, é no sentido de que não seriam devidas algumas coberturas em razão de uma suposta não inclusão no rol de procedimentos
Tema que costuma gerar certa preocupação aos reclamantes é a retenção do imposto sobre renda nas ações trabalhistas pagas por liquidação judicial ou acordo realizado entre as partes. Muito embora o Tribunal Superior do Trabalho tenha claro posicionamento, no sentido de que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais, resultantes de crédito
