Toda pessoa que se aposentou e teve rompido o vínculo empregatício (aposentado que se desvinculou da empresa por opção própria ou o aposentado demitido sem justa causa), tem o direito de manter as mesmas condições de cobertura assistencial de plano de saúde que usufruía quando da vigência do contrato de trabalho. Porém, para que o
A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício programável devido aos segurados obrigatórios e facultativos do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), via de regra, após 35 anos de contribuição para homens e 30 para mulheres. Contudo, não raramente os segurados são impossibilitados de exercerem suas atividades de trabalho por motivos de doença ou
A 6ª Turma do TST reconheceu a impossibilidade de compensação do valor devido a título de lucros cessantes com o valor recebido a título de benefício previdenciário. De acordo com o entendimento da turma julgadora, o art. 121 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, evidencia a natureza
A aposentadoria especial é devida aos trabalhadores que são expostos, de modo habitual e permanente, a alguma atividade perigosa ou a algum agente insalubre, prejudicial à sua saúde ou à sua integridade física. Importante diferenciar que nesta modalidade de aposentadoria bastam apenas, como regra, 25 anos de contribuição para alcançar este direito, ao passo que
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento a recurso ordinário interposto por reclamante e deferiu o direito às horas extras a trabalhador equivocadamente enquadrado como ocupante de cargo de chefia no curso do seu contrato de trabalho. Além de ter assinado contrato que previa o cumprimento de uma jornada
A reforma trabalhista imposta pela Lei n.º 13.467/17 culminou em diversas alterações do dispositivo celetista. Dentre elas, estendeu a competência da Justiça do Trabalho como órgão jurisdicional hábil à homologação de acordos extrajudiciais, tanto que criou um capítulo específico para tanto, mais precisamente, aquele que vai dos Artigos 855-B ao 855-E. Aparentemente, o propósito de
Preliminarmente, mostra-se necessário esclarecer que não se pode confundir benefício assistencial com aposentadoria por idade, pois o popularmente conhecido LOAS, foi trazido pela Constituição Federal de 1988 para atender aos princípios mais sublimes de redução das diferenças sociais e o combate à pobreza. Como o próprio nome diz, ele é assistencial, tem caráter de assistência,
Fique atento e saiba qual o prazo para buscar a indenização pelos danos materiais e imateriais decorrentes do acidente sofrido. No Brasil, 700 mil pessoas sofrem acidente de trabalho a cada ano. De 2012 a 2016, houve 3,5 milhões de casos, com 13,3 mil mortes, no Brasil. https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2017/06/05/internas_economia,600125/acidente-de-trabalho-no-brasil.shtml A questão atinente ao início da contagem
No dia 12 de março, foi publicada uma matéria no site do Diário Gaúcho sobre a Reforma da Previdência. O especialista em Direito Previdenciário do Lini & Pandolfi, Dr. Márcio Hartz, concedeu entrevista e explicou que, caso o projeto seja aprovado, o empregador não deve mais fazer o depósito mensal do FGTS ao empregado aposentado.
Uma boa notícia para os aposentados e pensionistas: o valor mensal do seu benefício pode aumentar. Confira em nosso blog o artigo preparado pelo Dr. Matheus Soares Wagner, advogado previdenciário do L&P, e saiba mais sobre os requisitos necessários: http://bit.ly/2Uq2aOm
