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Acordos extrajudiciais na esfera trabalhista

A reforma trabalhista imposta pela Lei n.º 13.467/17 culminou em diversas alterações do dispositivo celetista. Dentre elas, estendeu a competência da Justiça do Trabalho como órgão jurisdicional hábil à homologação de acordos extrajudiciais, tanto que criou um capítulo específico para tanto, mais precisamente, aquele que vai dos Artigos 855-B ao 855-E. Aparentemente, o propósito de

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O benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso

Preliminarmente, mostra-se necessário esclarecer que não se pode confundir benefício assistencial com aposentadoria por idade, pois o popularmente conhecido LOAS, foi trazido pela Constituição Federal de 1988 para atender aos princípios mais sublimes de redução das diferenças sociais e o combate à pobreza. Como o próprio nome diz, ele é assistencial, tem caráter de assistência,

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Sofreu acidente de trabalho?

Fique atento e saiba qual o prazo para buscar a indenização pelos danos materiais e imateriais decorrentes do acidente sofrido. No Brasil, 700 mil pessoas sofrem acidente de trabalho a cada ano. De 2012 a 2016, houve 3,5 milhões de casos, com 13,3 mil mortes, no Brasil. https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2017/06/05/internas_economia,600125/acidente-de-trabalho-no-brasil.shtml A questão atinente ao início da contagem

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Dr. Márcio Hartz participa de matéria do Diário Gaúcho

No dia 12 de março, foi publicada uma matéria no site do Diário Gaúcho sobre a Reforma da Previdência. O especialista em Direito Previdenciário do Lini & Pandolfi, Dr. Márcio Hartz, concedeu entrevista e explicou que, caso o projeto seja aprovado, o empregador não deve mais fazer o depósito mensal do FGTS ao empregado aposentado.

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Aumento do valor da aposentadoria (e da pensão por morte)

Você, segurado aposentado e/ou pensionista, nunca se questionou sobre a possibilidade de aumento do valor mensal do seu benefício? Possivelmente essa dúvida já deve ter passado pelo seu pensamento e a boa notícia é que a resposta a ele pode ser positiva. Dentre as inúmeras revisões existentes e possíveis no âmbito do direito previdenciário, duas

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Novas regras para viagens de crianças e adolescentes

Entrou em vigor a lei que estabelece as novas regras para crianças e adolescentes poderem viajar sozinhos. O objetivo das novas regras é dar maior proteção em relação à saída desses jovens de sua comarca de residência. A Lei nº 13.812, que entrou em vigor no dia 16 de março deste ano, estabelece a idade

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O auxílio-acidente como indenização pela redução da capacidade laborativa

Em um mundo onde inúmeros são os riscos, mais variados fatores podem afetar as nossas vidas. Tanto no âmbito pessoal, quanto profissional, eventos inesperados são hábeis a causar danos por vezes irreversíveis ou de difícil reparação. O mesmo se pode afirmar com relação aos riscos ocupacionais, onde incontáveis trabalhadores são expostos a condições degradantes e

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Entenda a Guarda Compartilhada

A guarda compartilhada tem sido bastante privilegiada pela Justiça, a qual entende que este tipo de guarda leva ao melhor desenvolvimento da criança e do adolescente, quando os genitores decidem romper o relacionamento e não mais residirem sob o mesmo teto. As dúvidas em torno desse tema aumentaram na mesma proporção que aumentou o número

Correção monetária dos créditos trabalhistas

Cresce no meio jurídico a discussão sobre qual índice de correção monetária deve ser aplicado aos créditos oriundos das ações trabalhistas, especialmente após a reforma Trabalhista. Neste contexto, é importante esclarecer que a lei prevê a aplicação de juros de 1% ao mês, calculados de forma simples, desde a data do ajuizamento da ação, até