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Banco Bradesco é condenado a remunerar como horas extras a participação em cursos à distância

Recentemente, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o tempo despendido pelo funcionário na participação de cursos pela internet (treinet), fora do expediente, configura tempo à disposição do empregador, devendo, portanto, ser remunerado como horas extraordinárias, pois o tempo gasto pelo empregado nos cursos de qualificação profissional não podem ser entendidos como

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Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT

Os acidentes de trabalho ou as doenças ocupacionais são caracterizados pela relação direta com a atividade desempenhada, haja vista serem desencadeados ou produzidos no ambiente de trabalho ou a serviço do empregador e muitas vezes resultam no abalo à integridade física ou emocional do empregado. Por essa razão, se faz necessária a compreensão dos direitos

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O que é a Reabilitação Profissional e como ela funciona?

A reabilitação profissional é um direito fundamental que decorre do direito constitucional do trabalho. Segundo a Instrução normativa do INSS, “Reabilitação Profissional visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de

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STF reconhece a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária

O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento histórico ocorrido na data de ontem (03/10/2019), reconheceu, a partir de 2009, a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária, para os créditos não-tributáveis afetos à Fazenda Pública. Tal decisão ainda é passível de recurso.⠀ O Tribunal Superior do Trabalho tem seguido as orientações do STF quanto

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Empresas digitais de transporte X motoristas prestadores de serviço: o dilema jurídico da possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício

Um assunto que está sob holofotes no ambiente jurídico trata da obrigatoriedade – ou não – de ser formalizado vínculo de emprego entre os trabalhadores da chamada “gig economy” (algo que pode ser traduzido como “economia de bico”) e as empresas que prestam serviços eletrônicos e privados de transporte, como o Uber. No Brasil, o

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Divórcio e dissolução de união estável extrajudicial podem ser feitos em tabelionato

O divórcio ou dissolução de união estável extrajudicial, em Tabelionato, são possíveis sempre que houver consenso entre o casal, sem divergências, concordando ambos com o término do vínculo, a partilha de bens e eventual pagamento de pensão alimentícia e não houver filhos menores de idade envolvidos. Esta modalidade de procedimento trouxe agilidade e redução de

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Diferenciais do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física nas Ações Trabalhistas

Tema que costuma gerar certa preocupação aos reclamantes é a retenção do imposto sobre renda nas ações trabalhistas pagas por liquidação judicial ou acordo realizado entre as partes. Muito embora o Tribunal Superior do Trabalho tenha claro posicionamento, no sentido de que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais, resultantes de crédito