O divórcio ou dissolução de união estável extrajudicial, em Tabelionato, são possíveis sempre que houver consenso entre o casal, sem divergências, concordando ambos com o término do vínculo, a partilha de bens e eventual pagamento de pensão alimentícia e não houver filhos menores de idade envolvidos. Esta modalidade de procedimento trouxe agilidade e redução de
Verifica-se reiteradas negativas de operadoras de planos de saúde em realizar alguns tipos de exames e procedimentos médicos de valores mais elevados. A justificativa, normalmente utilizada pelas empresas que comercializam os planos de saúde, é no sentido de que não seriam devidas algumas coberturas em razão de uma suposta não inclusão no rol de procedimentos
Tema que costuma gerar certa preocupação aos reclamantes é a retenção do imposto sobre renda nas ações trabalhistas pagas por liquidação judicial ou acordo realizado entre as partes. Muito embora o Tribunal Superior do Trabalho tenha claro posicionamento, no sentido de que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais, resultantes de crédito
A crise econômica abriu caminho para a proposição de PDVs – Plano de Demissão Voluntária – como recentemente apresentado pelo Banco Itaú. Antes de aderir ao PDV, é importante lembrar que há vantagens significativas para o empregador, que consegue reduzir sua folha de pagamento. Porém, você precisa esclarecer 3 questões importantes antes de assinar o
De acordo com o entendimento do STJ, a quitação do contrato de financiamento não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores pelos vícios ocultos na construção de imóveis adquiridos através do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Os proprietários de um conjunto de casas construídos em Natal/RN, inconformados com o entendimento do Tribunal de
Em algumas situações, é possível que a obrigação de pagar alimentos recaia sobre os avós. São os chamados alimentos avoengos, prestados pelos avós de quem está requerendo e necessitando de alimentos. É uma obrigação alimentar em razão da solidariedade familiar e no dever de assistência mútua. Esse encargo somente será transferido aos avós na hipótese
O salário-maternidade não é um benefício destinado exclusivamente à segurada gestante, sendo o rol de beneficiários muito mais amplo do que boa parte das pessoas imaginam. Este benefício está previsto no artigo 71 da Lei 8.213/91. Podem requerer o salário-maternidade: a segurada gestante (faltando 28 dias para o parto) ou em razão do nascimento do
Toda pessoa que se aposentou e teve rompido o vínculo empregatício (aposentado que se desvinculou da empresa por opção própria ou o aposentado demitido sem justa causa), tem o direito de manter as mesmas condições de cobertura assistencial de plano de saúde que usufruía quando da vigência do contrato de trabalho. Porém, para que o
A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício programável devido aos segurados obrigatórios e facultativos do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), via de regra, após 35 anos de contribuição para homens e 30 para mulheres. Contudo, não raramente os segurados são impossibilitados de exercerem suas atividades de trabalho por motivos de doença ou
A 6ª Turma do TST reconheceu a impossibilidade de compensação do valor devido a título de lucros cessantes com o valor recebido a título de benefício previdenciário. De acordo com o entendimento da turma julgadora, o art. 121 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, evidencia a natureza
