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STF reconhece a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária

O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento histórico ocorrido na data de ontem (03/10/2019), reconheceu, a partir de 2009, a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária, para os créditos não-tributáveis afetos à Fazenda Pública. Tal decisão ainda é passível de recurso.⠀ O Tribunal Superior do Trabalho tem seguido as orientações do STF quanto

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Empresas digitais de transporte X motoristas prestadores de serviço: o dilema jurídico da possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício

Um assunto que está sob holofotes no ambiente jurídico trata da obrigatoriedade – ou não – de ser formalizado vínculo de emprego entre os trabalhadores da chamada “gig economy” (algo que pode ser traduzido como “economia de bico”) e as empresas que prestam serviços eletrônicos e privados de transporte, como o Uber. No Brasil, o

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Divórcio e dissolução de união estável extrajudicial podem ser feitos em tabelionato

O divórcio ou dissolução de união estável extrajudicial, em Tabelionato, são possíveis sempre que houver consenso entre o casal, sem divergências, concordando ambos com o término do vínculo, a partilha de bens e eventual pagamento de pensão alimentícia e não houver filhos menores de idade envolvidos. Esta modalidade de procedimento trouxe agilidade e redução de

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Diferenciais do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física nas Ações Trabalhistas

Tema que costuma gerar certa preocupação aos reclamantes é a retenção do imposto sobre renda nas ações trabalhistas pagas por liquidação judicial ou acordo realizado entre as partes. Muito embora o Tribunal Superior do Trabalho tenha claro posicionamento, no sentido de que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais, resultantes de crédito

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Devo aderir ao Plano de Demissão Voluntária?

A crise econômica abriu caminho para a proposição de PDVs – Plano de Demissão Voluntária – como recentemente apresentado pelo Banco Itaú. Antes de aderir ao PDV, é importante lembrar que há vantagens significativas para o empregador, que consegue reduzir sua folha de pagamento. Porém, você precisa esclarecer 3 questões importantes antes de assinar o

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Seguro deve cobrir vícios estruturais do imóvel quitado

De acordo com o entendimento do STJ, a quitação do contrato de financiamento não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores pelos vícios ocultos na construção de imóveis adquiridos através do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Os proprietários de um conjunto de casas construídos em Natal/RN, inconformados com o entendimento do Tribunal de

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Avós podem ser obrigados a pagar pensão alimentícia

Em algumas situações, é possível que a obrigação de pagar alimentos recaia sobre os avós. São os chamados alimentos avoengos, prestados pelos avós de quem está requerendo e necessitando de alimentos. É uma obrigação alimentar em razão da solidariedade familiar e no dever de assistência mútua. Esse encargo somente será transferido aos avós na hipótese