Em julho de 2019, foi publicado no Diário Nacional de Justiça o Provimento n. 82 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe, principalmente, sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor, além de outras providências. A disciplina do referido Provimento
A MP 905/2019 alterou os artigos 879, §7º e 883 da CLT, determinando a aplicação da correção monetária pelo IPCA-e somente a partir da condenação e não da data em que a parcela deixou de ser paga e dos juros de mora pelo índice aplicado às cadernetas de poupança, o que representa prejuízo ao trabalhador
Confira o novo vídeo do Dr. Matheus Soares Wagner, em que ele explica sobre a Revisão da Vida Toda, revisão que consiste em incluir no cálculo da aposentadoria as contribuições previdenciárias do segurado anteriores a julho de 1994.
A gratificação de função é paga pelo empregador em decorrência de maior responsabilidade atribuída ao empregado no desempenho de determinada função. No novo vídeo do escritório Lini & Pandolfi, a advogada Carolina Mayer Spina explica quais cuidados o empregado deve ter, caso receba esse benefício. Assista!
Em julgamento realizado na 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no dia 11/12/2019, foi reformada a sentença que julgou improcedente o pedido de uma mulher, idosa, ao benefício assistencial de prestação continuada (BPC), onde o motivo inicial do indeferimento do INSS foi o fato da idosa ser estrangeira (alemã). O benefício de
Muito se tem falado sobre as muitas mudanças da previdência e quais as novas regras que ditarão o futuro dos trabalhadores em geral. Uma novidade que a Medida Provisória n° 905/2019 trouxe foi que o trabalhador que estiver recebendo o seguro-desemprego passa a ser considerado segurado obrigatório da Previdência Social durante os meses em que
Em nosso novo vídeo no YouTube, a Dra. Carolina Spina, advogada trabalhista do escritório Lini & Pandolfi, esclarece algumas mudanças trazidas pela Medida Provisória 905, que afetou diretamente os direitos dos trabalhadores bancários. Tire suas dúvidas sobre esse tema assistindo o vídeo.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu recentemente que o direito real de habitação, após morte do cônjuge, cessa com a constituição de nova união estável pelo cônjuge sobrevivente. Até então, o cônjuge sobrevivente tinha o direito de permanecer residindo no imóvel adquirido pelo casal sem qualquer encargo perante os demais herdeiros. Agora com
O STJ – Superior Tribunal de Justiça – decidiu recentemente que o inventário pode transcorrer por via extrajudicial, mesmo quando houver testamento. O relator do caso, Ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que, sendo os interessados maiores de idade e capazes e estando em plena concordância e devidamente acompanhados por advogados, o inventário poderá ser feito
A grande novidade da Resolução Normativa nº 438 da Agência Nacional de Saúde (ANS) é a possibilidade de realização de portabilidade para os beneficiários de plano de saúde na modalidade coletivo empresarial, podendo alterar o plano ou trocar de operadora sem cumprir novas carências. Com esta nova Resolução Normativa, também deixou de existir a obrigatoriedade
