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INSS e Coronavírus – Portaria nº 412 de 20/03/2020

Diante do estado de calamidade pública e do surgimento diário de fatos inesperados, o INSS anunciou, novamente, por meio da Portaria nº 412 de 20/03/2020, uma série de alterações referentes à manutenção de direitos dos segurados, com base na restrição do atendimento ao público e no enfrentamento à pandemia de Coronavírus. Seguem as principais medidas

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Período de isolamento domiciliar contra coronavírus: como ficam as contas a pagar?

Diante desta nova realidade de isolamento domiciliar que estamos enfrentando, uma série de dúvidas e incertezas surgem diariamente. Uma delas é a preocupação com relação às contas a pagar. Primeiramente, é importante priorizar os pagamentos das contas através dos meios digitais, da internet, com o uso de aplicativos. Porém, algumas pessoas não tem esse acesso

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Receita Federal estuda a possibilidade de adiamento da entrega da Declaração de Imposto de Renda

A Receita Federal alterou prazos e formas de atendimento em atenção às limitações de circulação e demais dificuldades enfrentadas pelos contribuintes em razão da pandemia causada pelo Covid-19. O atendimento presencial, entre os dias 23 de março de 2020 e 29 de maio de 2020, deve ser feito somente mediante prévio agendamento e está restrito a serviços como regularização

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Coronavírus e os Direitos dos Consumidores

Esse mês comemoramos o Dia Mundial do Consumidor e nada melhor do que falarmos sobre os direitos dos consumidores no momento em que temos o avanço do coronavírus, assunto mais comentado do momento. O coronavírus está alterando rotinas e comportamentos da população de forma geral, fazendo com que empresas estejam tomando suas medidas de prevenção.

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O Coronavírus e os impactos na Seguridade Social

Em tempos de pandemia por conta do Coronavírus, muitas estão sendo as medidas de segurança e controle na propagação do COVID-19. Com o intuito de amenizar os impactos e reduzir a aglomeração de pessoas nas Agências da Previdência Social, principalmente entre idosos, considerados grupo de maior risco e letalidade, o Governo Federal divulgou medidas que

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Regime de bens na União Estável

De acordo com o Código Civil Brasileiro, para que seja caracterizada uma união estável, é necessário convivência pública entre duas pessoas, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir uma família. O Superior Tribunal Federal, através da Súmula 382, ainda acrescentou que para a configuração da união estável não é necessário que o casal resida

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Novidade no seguro-desemprego

Muito se tem falado sobre as muitas mudanças da previdência e quais as novas regras que ditarão o futuro dos trabalhadores em geral. Uma novidade que a Medida Provisória n° 905/2019 trouxe foi que o trabalhador que estiver recebendo o seguro-desemprego passa a ser considerado segurado obrigatório da Previdência Social durante os meses em que