A Medida Provisória (MP) nº 927/2020 trouxe diversas mudanças às relações de trabalho na tentativa de enfrentamento da Pandemia causada pelo COVID-19. Uma dessas alterações é a possibilidade de as empresas suspenderem, temporariamente, o recolhimento do FGTS de seus empregados, para facilitar a preservação do emprego. O trabalhador deve compreender que a MP não isenta
A regularidade no CPF é um dos requisitos para que o cadastro do cidadão no Programa de Auxílio Emergencial de R$ 600 seja analisado e aprovado. Pendências com a Receita Federal, Justiça Eleitoral, ou inconsistências nos dados que constam no cadastro, como nome incorreto ou incompleto, devem ser regularizadas pelo contribuinte para viabilizar o recebimento
Diante do estado de calamidade pública e do surgimento diário de fatos inesperados, o INSS anunciou, novamente, por meio da Portaria nº 412 de 20/03/2020, uma série de alterações referentes à manutenção de direitos dos segurados, com base na restrição do atendimento ao público e no enfrentamento à pandemia de Coronavírus. Seguem as principais medidas
Diante desta nova realidade de isolamento domiciliar que estamos enfrentando, uma série de dúvidas e incertezas surgem diariamente. Uma delas é a preocupação com relação às contas a pagar. Primeiramente, é importante priorizar os pagamentos das contas através dos meios digitais, da internet, com o uso de aplicativos. Porém, algumas pessoas não tem esse acesso
A Receita Federal alterou prazos e formas de atendimento em atenção às limitações de circulação e demais dificuldades enfrentadas pelos contribuintes em razão da pandemia causada pelo Covid-19. O atendimento presencial, entre os dias 23 de março de 2020 e 29 de maio de 2020, deve ser feito somente mediante prévio agendamento e está restrito a serviços como regularização
Em tempos atípicos com a Pandemia do COVID-19, os órgãos públicos se uniram para resguardar o povo brasileiro com medidas que amenizem a propagação do Novo Coronavírus. Com isso, o Conselho Nacional de Justiça definiu que os serviços judiciários serão reduzidos, os prazos processuais e a audiências suspensas até o dia 30 de abril, podendo
Esse mês comemoramos o Dia Mundial do Consumidor e nada melhor do que falarmos sobre os direitos dos consumidores no momento em que temos o avanço do coronavírus, assunto mais comentado do momento. O coronavírus está alterando rotinas e comportamentos da população de forma geral, fazendo com que empresas estejam tomando suas medidas de prevenção.
Em virtude de tudo que vem sendo noticiado acerca dos cuidados e das precauções que devem ser tomados nesse momento de pandemia no mundo, o escritório Lini e Pandolfi esclarece algumas reiteradas dúvidas que vêm surgindo por parte dos trabalhadores, sobretudo no que diz respeito aos seus direitos. É importante destacar que, no dia 06
Em tempos de pandemia por conta do Coronavírus, muitas estão sendo as medidas de segurança e controle na propagação do COVID-19. Com o intuito de amenizar os impactos e reduzir a aglomeração de pessoas nas Agências da Previdência Social, principalmente entre idosos, considerados grupo de maior risco e letalidade, o Governo Federal divulgou medidas que
De acordo com o Código Civil Brasileiro, para que seja caracterizada uma união estável, é necessário convivência pública entre duas pessoas, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir uma família. O Superior Tribunal Federal, através da Súmula 382, ainda acrescentou que para a configuração da união estável não é necessário que o casal resida
