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As contribuições previdenciárias incidentes no Trabalho Intermitente

Você sabia que sobre o trabalho intermitente incidem contribuições previdenciárias? O trabalho intermitente foi instituído pela Lei 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista, que incluiu o parágrafo 3º ao artigo 443 da CLT e regulamentou como modalidade contratual o trabalho esporádico, conhecido como “bico”. Transcorrido quase 1 ano desde a vigência da Lei 13.467/2017, os efeitos

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Demissão consensual – Nova modalidade de rescisão

  A Reforma Trabalhista trouxe, em seu bojo, uma série de alterações que impactam as relações de trabalho, dentre elas uma nova espécie de extinção do contrato, antes inexistente no ordenamento jurídico laboral. Trata-se da chamada demissão consensual ou “rescisão acordada”, na qual o término do vínculo empregatício se opera por meio de comum acordo

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Direito Previdenciário: Atividade especial é reconhecida em razão à exposição ao Benzeno.

  O escritório Lini & Pandolfi Advogados Associados através de sua equipe especializada em direito previdenciário, representou em juízo cliente que por mais de vinte e oito anos foi funcionária do setor administrativo da BRASKEM, no Polo Petroquímico de Triunfo-RS.A decisão judicial reconhece aposentadoria por atividade especial na área administrativa em razão da exposição ao

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Do direito à Aposentadoria Especial e sua comprovação

O Regime Geral de Previdência Social estabelece quatro espécies de aposentadorias: 1) aposentadoria por tempo de contribuição; 2) aposentadoria por idade; 3) aposentadoria especial; 4) aposentadoria por invalidez. À exceção da última, que decorre de fatores involuntários (invalidez permanente para o trabalho), as demais modalidades são espécies programáveis de aposentadoria, isto é, são concedidas se

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O Termo de Quitação Anual do Contrato de Trabalho: Ressuscitando Velhos Paradigmas

A Lei 13.467/2017, na iminência de entrar em vigor em meados de novembro do corrente ano, promove algumas mudanças sintomáticas no cenário juslaboral. No entanto, acreditem, ressuscita velhos modelos ao ordenamento jurídico que regulamenta as relações de trabalho. É possível verificar essa premissa, quando da leitura do novel art. 507-B da CLT, sem correlação na

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Sobre o Plano de Demissão Voluntária: Aderir ou não, eis a questão!

Coincidências da vida ou não, incrivelmente, após o dia 13 de julho de 2017, quando restou aprovada a Lei 13.467, cujo conteúdo traz inúmeras alterações na legislação trabalhista, inúmeros empregadores divulgaram dentre os seus empregados os chamados Planos de Demissão Voluntária, ou, simplesmente, os PDV´s. É imperioso que se destaque, segundo explicitou o Professor Fernando