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by Lini & Pandolfi

A MP 905/2019 alterou os artigos 879, §7º e 883 da CLT, determinando a aplicação da correção monetária pelo IPCA-e somente a partir da condenação e não da data em que a parcela deixou de ser paga e dos juros de mora pelo índice aplicado às cadernetas de poupança, o que representa prejuízo ao trabalhador nos dois aspectos. Entretanto, no início deste mês, o judiciário trabalhista reconheceu a inconstitucionalidade da MP 905/2019, em controle difuso, nas matérias relativas à fixação de juros e correção monetária, por entender que tais assuntos não podem ser alterados por meio de medida provisória já que a Constituição Federal proíbe a edição de medidas provisórias relativas a direito processual civil, categoria em que estão inseridos os juros e a correção monetária. (Processo 0020358-32.2014.5.04.0301)

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