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O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento histórico ocorrido na data de ontem (03/10/2019), reconheceu, a partir de 2009, a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária, para os créditos não-tributáveis afetos à Fazenda Pública. Tal decisão ainda é passível de recurso.⠀

O Tribunal Superior do Trabalho tem seguido as orientações do STF quanto a esse tema, restando provável que passe a ser o entendimento adotado nos processos em curso, porém ainda é necessário aguardar manifestação expressa nesse sentido.⠀

Comentários 2

  1. Bom dia,

    Gostaria de saber se essa alteração no cálculo do FGTS já é efetiva e se sim, como devo proceder ?
    Já tenho um processo com vocês.

    • Bom dia, Sr. Mário. Muito obrigado por nos contatar! Por gentileza, envie um e-mail para lp@lp.com.br com seu número de telefone, para que possamos lhe retornar. Atenciosamente, Central de Atendimento ao Cliente Lini & Pandolfi.

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