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by Lini & Pandolfi

Em julgamento realizado na 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no dia 11/12/2019, foi reformada a sentença que julgou improcedente o pedido de uma mulher, idosa, ao benefício assistencial de prestação continuada (BPC), onde o motivo inicial do indeferimento do INSS foi o fato da idosa ser estrangeira (alemã).

O benefício de prestação continuada é aquele destinado a quem, não sendo segurado do INSS, é pessoa idosa ou portadora de deficiência e viva em situação de miserabilidade, nos moldes Lei nº 8.742/1993. Portanto, para que o INSS conceda o benefício, é necessário que o requerente complete dois requisitos de maneira conjunta: ser idoso ou portador de deficiência e viver em estado de miserabilidade.

Conforme ainda determina a Lei nº 8.742/1993, para a concessão do benefício, deve o INSS realizar prova da situação socioeconômica daquele que requeira o benefício, a fim de comprovar o segundo requisito.

No caso em questão, a demandante, com 69 anos de idade à época, requereu o benefício junto ao INSS em 16/10/2014, quando morava sozinha na cidade de Santo Ângelo/RS. Entretanto, mesmo que atingido o primeiro requisito (idade), não foi sequer avaliado o segundo (situação socioeconômica), uma vez que o benefício foi negado unicamente pelo fato de ser estrangeira.

Ocorre que o STF, no julgamento do Tema nº 173, pacificou o entendimento acerca da possibilidade do estrangeiro residente no Brasil ser titular de benefício assistencial, motivo pelo qual se ingressou com a ação judicial junto à 25ª Vara Federal de Porto Alegre/RS.

No decorrer do processo, a situação da parte sofreu mudança, visto que, por ser idosa e padecer de problemas de saúde, passou a residir com sua filha, enfermeira, que a auxiliava no sustento da casa, suprindo as despesas próprias e da mãe. Ainda, após perícia judicial da situação econômica da família, não ficou constatada a miserabilidade da mesma, o que afastaria o direito ao benefício pretendido.

Com isso, a sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido formulado, sob o fundamento de que não teria sido constatada a miserabilidade do grupo familiar, nos termos da perícia realizada, ainda que os motivos do indeferimento pelo INSS fossem outros e sequer foi oportunizada a avaliação da situação econômica à época do pedido, em 2014, quando morava sozinha.

Entretanto, novamente a situação mudou, pois logo após a sentença ser publicada, a filha da autora, que provia o sustento da família, foi demitida do emprego, deixando a situação do grupo familiar extremamente delicada. Tal situação foi levada ao processo no Recurso de Apelação interposto pela equipe previdenciária do Escritório Lini & Pandolfi.

Com isso, após sustentação oral realizada na sessão de julgamento, em 04/12/2019, pelo advogado Matheus Brammer, foi deliberado pelo relator do caso que os motivos do indeferimento do INSS devem ser levados em consideração, com alto grau de importância, pelo juiz na hora de avaliar a legalidade do ato, bem como não poderia se deixar de atentar às mudanças de fato ocorridas desde o requerimento administrativo até o julgamento do recurso.

Diante disso, após pedido de vistas, a 05ª Turma do TRF4, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pela autora da ação, a fim de reformar a sentença que julgou improcedente os pedidos, condenando o INSS a conceder o benefício de prestação continuada desde a data de entrada do requerimento, em 16/10/2014, sob o fundamento de que a situação atual da  recorrente demonstrava sua miserabilidade, o que, aliada a sua idade avançada (70 anos na data do julgamento), autorizaria a concessão do benefício, já que o INSS negara o mesmo pelo fato da requerente ser estrangeira (alemã), o que extrapola os requisitos que a Lei e a Constituição estabelecem, de acordo com STF.

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