A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (3), projeto que reconhece a atuação dos profissionais da enfermagem em atividades de risco físico e biológico, o que garante à categoria a aposentadoria especial, requerida após 25 anos de exercício profissional. O projeto de lei do Senado (PLS) 349/2016 segue agora para análise
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é possível a aplicação aos servidores públicos das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.
Relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA) foi aprovado pelo colegiado por 23 votos a 14; texto define idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens. O relatório aprovado nesta quarta-feira (3) pela Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara traz algumas alterações se comparado ao texto original enviado pelo governo federal
Saiba como agir diante da iminente publicação da reforma previdenciária que tramita no Congresso Nacional. Informações sobre a forma de se buscar o melhor direito, sem precipitações.
Conheça os problemas ocasionados pela Medida Provisória 767/2017, relativa às perícias de revisão dos benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez). Saiba como lidar com o prazo de 120 de duração do auxílio-doença mesmo diante da permanência da lesão incapacitante.
